ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI GRATIFICAÇAO P/ SERVIDORES DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇAO
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2012, DE 31.01.2012.
“CRIA GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE COMPÕEM A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
JOÃO JOSÉ DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Estrela do Indaiá, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica instituída uma gratificação mensal, para os servidores integrantes da Comissão Permanente de Licitação - CPL da Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do servidor.
Parágrafo único - Somente o servidor no exercício de sua função na Comissão Permanente de Licitação fará jus à percepção da gratificação prevista neste artigo.
Art. 2º. O Suplente da Comissão Permanente de Licitação, quando no exercício efetivo da função, por período superior a 15 (quinze) dias, fará jus à percepção da gratificação.
Art. 3º. A gratificação instituída por esta lei não será considerada para o cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias ou de adicionais incidentes sobre o vencimento do cargo.
Parágrafo Único - Em nenhuma hipótese a gratificação se incorpora ao vencimento do cargo.
Art. 4º. Servidores integrantes da Comissão Permanente de Licitação, se necessário, exercerão suas funções além do horário de expediente normal da Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, hipótese em que será devido pagamento de horas-extras na forma da legislação municipal e da Constituição Federal.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 6º. Fica fazendo parte integrante da presente Lei, o Anexo I referente a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da gratificação criada por esta Lei no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes e o Anexo II referente a Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, previstos no art. 16, incisos I e II, no art. 17 e no art. 21, inciso I, todos da Lei Nº. 101/2000, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor a partir de 01 de fevereiro de 2012.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, 31 de janeiro de 2012.
JOÃO JOSÉ DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Katia Maria da Silva
Código Identificador:8F797B75