ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.654, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
Altera a redação do art. 4º, caput e §3º, da Lei Municipal nº 1.415/2010 para alterar a composição do Conselho Municipal de Esportes – CMEs.
A Câmara Municipal de Maria da Fé, por seus representantes legais aprova, e eu, ADILSON DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 4º, caput e §3º, da Lei Municipal nº 1.415/2010 que passará a ter a seguinte redação:
Art. 4º - O CMEs será paritário, constituído por 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo 5 (cinco) representantes do poder público e 5 (cinco) representantes da sociedade civil escolhidos entre as diversas secretarias municipais, entidades e grupos esportivos. (NR)
§3º - Os representantes da sociedade civil, bem como os seus suplentes, serão eleitos de forma livre e democrática pelas respectivas entidades ou grupos esportivos. (NR)
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:8F7D6B6A