ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.529, DE 14 DE DEZEMBRO 2021.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL E DÁ CONTROLADORIA INTERNA DE OURO BRANCO, ALTERA OS ANEXOS DA LEI 1.867/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

 

Art. 1º. A presente Lei Municipal disporá sobre a reestruturação da procuradoria jurídica municipal e da controladoria interna do Município de Ouro Branco, bem como sobre a criação dos respectivos cargos, a fixação de seus respectivos vencimentos, vantagens, quantitativos e atribuições.

 

CAPÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA

 

Art. 2º. À procuradoria jurídica do Município de Ouro Branco, órgão autônomo, subordinado diretamente ao prefeito municipal, compete prestar os serviços de consultoria e assessoramento do Poder Executivo, em matéria jurídica, assim como os de:

 

I – consultoria e assessoramento jurídico à administração direta e assistência ao prefeito nos assuntos relativos às demais entidades da Administração;

 

II – representação do Município e do chefe do poder executivo, nessa condição, em qualquer juízo, tribunal ou esfera administrativa;

 

III – execução judicial, em caráter privativo, da dívida ativa;

 

IV – coordenação e implementação de honorários decorrentes de sua atuação em juízo, observado o critério de participação coletiva dos procuradores municipais;

 

V – representação de servidores públicos do Poder Executivo em ações judiciais e processos administrativos nos quais figurem como parte em razão de atos praticados no exercício regular de cargo ou função, desde que em consonância com as orientações previstas em regulamento;

 

§ 1º – As competências dispostas no inciso I poderão ser delegadas, no todo ou em parte, mediante ato formal do procurador-geral do Município, a ser publicado no Diário Oficial do Município – DOM.

 

§ 2º – O ato de delegação de que trata o § 1º poderá se dar por prazo indeterminado e especificará as matérias, os poderes transferidos e os limites da atuação do delegado.

 

Art. 3º. A procuradoria jurídica municipal será constituída dos seguintes cargos e respectivos quantitativos:

 

I – um Procurador-geral;

II – um Subprocurador-geral;

III – dois Assessores Jurídicos;

IV- quatro procuradores Municipais.

 

Seção I – Da Procuradoria-Geral

 

Art. 4º. A procuradoria jurídica municipal tem por chefe o Procurador-Geral do Município, de livre nomeação pelo Prefeito Municipal dentre advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

 

Art. 5º. A Procuradoria-Geral do Município – PGM – tem como competência planejar, coordenar, controlar e executar as atividades jurídicas de interesse do Município, notadamente no que se refere às atividades de:

I - dirigir a procuradoria jurídica municipal, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação

II - despachar com o prefeito municipal;

III – coordenar e orientar a representação do Município junto aos órgãos de justiça, bem como na esfera administrativa;

IV - coordenar e orientar a defesa, nas ações diretas de inconstitucionalidade, da norma legal ou ato normativo, objeto de impugnação;

V - coordenar e orientar a apresentação das informações a serem prestadas pelo Prefeito e demais autoridades municipais, relativas a medidas impugnadoras de ato ou omissão;

VI - desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse do Município, nos termos e limites da legislação e princípios do direito vigentes;

VII - assessorar o Prefeito e demais agentes políticos em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes;

VIII - assistir o Prefeito no controle interno da legalidade dos atos da Administração;

IX - sugerir ao Prefeito medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público;

X - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Municipal;

XI - unificar a jurisprudência administrativa, garantir a correta aplicação das leis, prevenir e dirimir as controvérsias entre os órgãos jurídicos da Administração Municipal;

XII - coordenar e orientar a edição de enunciados de súmula administrativa, resultantes de jurisprudência iterativa dos Tribunais;

XIII - exercer orientação normativa e supervisão técnica quanto aos órgãos jurídicos das entidades públicas do Município;

XIV - baixar o Regimento Interno da Procuradoria Jurídica Municipal;

XV - proferir decisão nas sindicâncias e nos processos administrativos disciplinares promovidos em face dos servidores da procuradoria jurídica, salvo a de demissão, que será de competência do Prefeito;

XVI - homologar os concursos públicos de ingresso nas Carreiras de Procurador do Município;

XVII - promover a lotação e a distribuição dos membros e servidores, no âmbito da Procuradoria Jurídica do Município;

XVIII - editar e praticar os atos normativos inerentes a suas atribuições;

XIX - propor, ao Prefeito, alterações no ordenamento jurídico municipal, bem como a elaboração de vetos e o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade ou outros instrumentos jurídicos de controle de constitucionalidade, quando for o caso.

XX – receber citações, intimações e notificações nas ações e procedimentos em que o Município ou o chefe do poder executivo, nessa condição, sejam partes.

XXI - delegar aos demais integrantes dos quadros daProcuradoria do Município as atribuições compatíveis com as funções destes que se fizerem necessárias.

XXII -aprovar os pareceres expedidos pela procuradoria para serem adotados em âmbito administrativo;

XXIII -arbitrar as controvérsias surgidas entre os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional;

XXIV -designar Procurador Municipal para atuar nos órgãos locais;

XXV -oficiar, diretamente, nos atos judiciais que impliquem providência do Prefeito;

XXVI -propor ao Prefeito a abertura de concursos públicos para provimento de cargos de Procurador Municipal;

XXVII -indicar representantes da Procuradoria Jurídica do Município para atuar consultivamente em órgãos colegiados;

XXVIII -coordenar e orientar a celebração de contratos, convênios, termos de parcerias, acordos de cooperação e demais negócios jurídicos congêneres, dentro de sua área de atuação, admitido o repasse de recursos financeiros, quando necessário, e nos termos da legislação municipal;

XXIX -editar normas interpretativas e complementares acerca das competências, funcionamento, responsabilidades e interação dos Órgãos do Sistema Jurídico Municipal;

XXX -visar, sempre que se fizer necessário, os pareceres emitidos pela procuradoria municipal.

XXXI –avocar, quando necessário, a competência dos demais membros e servidores da Procuradoria Jurídica.

XXXII -coordenar os programas, projetos e funções de caráter permanente afetos à sua área de atuação procedendo aos ajustes necessários;

XXXIII -elaborar em conjunto com os órgãos de planejamento do Município o plano de ação e de metas bem como o orçamento respectivo;

XXXIV -zelar para que os servidores sob a sua subordinação cumpram as atribuições legalmente prevista para os cargos ou funções em que estejam investidos;

XXXV -exercer outras atribuições compatíveis com o cargo, bem como outras que sejam previstas em lei ou regulamento próprio.

XXXVI – elaborar e coordenar a elaboração de projetos de lei e vetos;

XXVI – gerir o Fundo de Honorários da Procuradoria Jurídica do Município de Ouro Branco, conforme as disposições legais pertinentes.

Seção II – Da Subprocuradoria-geral

Art. 6º. O cargo de Subprocurador-geral do Município será de livre nomeação pelo Prefeito Municipal e será ocupado por profissional dentre advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, de notável saber jurídico e reputação ilibada, tendo por competência:

 

I – substituir o Procurador-geral do Município no caso de seu impedimento, incompatibilidade ou impossibilidade de atuação;

II – exercer a chefia do gabinete do Procurador-geral do Município;

III – atuar, por delegação do Procurador-geral, em matérias de sua competência;

IV – supervisionar, por delegação do Procurador-geral do Município os órgãos que compõem a estrutura da Procuradoria Jurídica do Município.

 

Seção III – Assessoria jurídica

 

Art. 7º. O cargo de assessor jurídico será de livre nomeação pelo prefeito Municipal, a ser ocupado por advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil e terá por competência:

 

I – assessorar os procuradores no exercício de suas funções;

II - auxiliar os procuradores no exercício de suas atribuições em comissões de licitação, de sindicância e de processo administrativo, disciplinar ou não, e ainda na elaboração de contratos, aditivos, convênios, acordos de cooperação, ofícios, pareceres, peças processuais e outros documentos de natureza jurídico-administrativa;

III - auxiliar os procuradores nos trabalhos de triagem da dívida ativa ajuizada ou não para fins de execução fiscal ou de protesto extrajudicial.

Seção IV – Procuradores Municipais

Art. 8º. O cargo de procurador municipal será de provimento efetivo e terá as seguintes atribuições:

I -exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito da unidade administrativa em que estiver lotado pelo Procurador-geral;

II –propor e realizar a interpretação da Constituição, das leis, e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação;

III -assistir a autoridade competente no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ela praticados ou já efetivados e daqueles oriundos de órgão ou entidade sob sua coordenação jurídica;

IV -examinar, prévia e conclusivamente, mediante a elaboração de parecer:

a) minutas de editais de chamamento público e instrumentos congêneres;

b) minutas de contratos e de seus termos aditivos;

c) atos de dispensa e inexigibilidade de licitação;

d) minutas de convênios, instrumentos congêneres e de seus termos aditivos;

e) minutas de termos de compromisso e instrumentos congêneres;

f) demais atos que demandem análise jurídica, conforme estabelecido em legislações específicas, decretos, atos normativos editados no âmbito do sistema jurídico municipal.

V -exercer a orientação técnica das Secretarias Municipais, observadas as normas estabelecidas em ato do Procurador-geral;

VI -sugerir ao Procurador-geral do Município a uniformização de pareceres ou entendimentos, bem como a padronização de atos e procedimentos no âmbito do Sistema Jurídico Municipal, apontando todos os argumentos e elementos de informação que o justifiquem;

VII -propor ao Procurador-geral do Município, fundamentadamente, a alteração de pareceres normativos e de minutas padronizadas, se precedida de pedido juridicamente motivado, por intermédio do titular da Secretaria ou órgão correspondente, postulando sua revisão.

VIII -encaminhar ao Procurador-geral do Município os processos nos quais tenha sido suscitado, por si ou por outro integrante da Procuradoria Jurídica, conflito de competência, ou aqueles nos quais esteja caracterizada a dissidência importante de entendimento sobre o assunto;

IX -defender, em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, os atos relacionados com a Procuradoria Jurídica ou outro órgão municipal a que se vincule, bem como exercer a representação judicial do Município, participante de atos processuais e elaborando as peças processuais necessárias, conforme coordenação da procuradoria-geral;

X -manter registro das atividades desenvolvidas, em especial, com o teor e o resumo do encaminhamento dado aos respectivos processos ou expedientes;

XI -emitir relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas, sempre que solicitado pelo titular do órgão onde exerça suas atribuições ou pelo Procurador-geral do Município, e

XII -exercer as atribuições que lhes for designada pelo Procurador-geral em ato de delegação de competência, incluindo a chancela de documentos.

XIII – realizar reuniões para orientação jurídica aos demais gestores do Município, quando demandado.

XIV – elaborar projetos de lei e vetos;

XV – realizar carga de processos, bem como outras diligências externas necessárias ao cumprimento de seu múnus.

CAPÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DA CONTROLADORIA INTERNA

Art. 9º. À controladoria interna do Município de Ouro Branco, órgão autônomo, subordinado diretamente ao prefeito municipal, compete promover a defesa do patrimônio público, o controle interno, a auditoria pública, a correição, a prevenção e o combate à corrupção, ao incremento da transparência da gestão e ao acesso à informação no âmbito da administração pública municipal, assim como:

 

I – realizar pré-auditorias internas;

 

II – realizar auditorias internas e elaboração do correspondente documento técnico que aponte o resultado do procedimento.

 

III – avaliar a implementação das recomendações de auditorias;

 

IV - monitorar a efetividade das decisões em matéria correicional;

 

V – análisar denúncias, representações e expedientes similares;

 

VI – elaborar os relatórios de controle interno eventualmente exigidos por órgãos de controle externo;

 

VII – auditar, quando necessário ou solicitado, a conformidade técnico de termos de parceria e convênios firmados com organizações da sociedade civil;

 

VIII – conferir apoio aos demais órgãos municipais no que concerne à procedimentos de auditoria, elaboração de normas de controle interno, transparência e governança, bem como no envio de dados obrigatórios ao Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas da União;

 

IX – instaurar e conferir andamento à Tomada de Contas Especial;

 

X - manifestar-se, quando solicitado, acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade, e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos;

 

XI - desenvolver mecanismos de acompanhamento sistemático das ações da Administração, avaliando e melhorando a eficácia dos controles e do gerenciamento de riscos;

 

XII – monitorar o cumprimento dos dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no que concerne à fidedignidade das informações constantes nos instrumentos de transparência da gestão fiscal;

 

XIII - propor a capacitação contínua dos servidores do seu quadro objetivando melhorar o desempenho e minimizar a ocorrência de falhas e distorções da execução orçamentária, financeira, patrimonial e outras relacionadas à atuação do controle;

 

XIV - normatizar procedimentos, objetivando o aprimoramento do Controle Interno;

 

XV - propor mudanças nas legislações municipais de modo a buscar a melhoria dos instrumentos de controle;

 

XVI - auditar a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial na Administração Direta e Indireta do Município;

 

XVII - apoiar os órgãos de controle externo no exercício de sua função institucional;

 

XVIII - cientificar o Ministério Público, ouvida a Procuradoria-Geral do Município - PGM, dos atos praticados contra o erário que possam configurar crime;

 

XIX - coordenar as ações relacionadas com o controle interno e apoiar o relacionamento com o controle externo;

 

XX - dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado - TCE das irregularidades ou ilegalidades apuradas, para as quais a Administração não tomou providências, visando à apuração de responsabilidades e o ressarcimento de eventuais danos ou prejuízos ao erário;

 

XXI - analisar as representações e as denúncias que lhe forem encaminhadas;

 

XXII - analisar e encaminhar as manifestações referentes à prestação de serviços públicos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal;

 

XXIII - coordenar os programas, projetos e funções de caráter permanente afetos à sua área de atuação procedendo aos ajustes necessários;

 

XXIV - coordenar as atribuições dos Departamentos subordinados visando ao cumprimento de seus objetivos;

 

XXV - promover constantemente o aprimoramento e a sistematização dos registros e controles pertinentes à sua área de atuação;

 

XXVI - acompanhar e controlar Acordos, Convênios, Parcerias e termos Congêneres e gerenciar receitas de Fundos relativos à sua área de atuação;

XXVII - propor objetivos, programas e ações para o PPA e o cronograma físico e financeiro no que concerne a sua competência organizacional;

 

XXVIII - elaborar relatórios com informações e indicadores das atividades da Controladoria, coletadas nos Departamentos subordinados;

 

XXIX - zelar para que os servidores sob a sua subordinação cumpram as atribuições legalmente previstas para os cargos ou funções em que estejam investidos;

 

XXX - assessorar o Prefeito e demais Secretarias em assuntos relativos à área de sua competência;

 

XXXI - exercer outras atividades correlatas que abranjam os assuntos da Controladoria Interna do Município

 

Art. 11. A controladoria interna será constituída dos seguintes cargos e respectivos quantitativos:

 

I – um Controlador-Geral;

II- dois Controladores Internos.

III– um Controlador de obras públicas.

 

Seção I – Da Controladoria-Geral

 

Art. 12. A controladoria interna municipal tem por chefe o Controlador-Geral do Município, de livre nomeação pelo Prefeito Municipal que o escolherá dentre cidadãos com graduação em Ciências Econômicas, Ciências Exatas, Administração, Contabilidade ou Direito, com reputação ilibada.

 

Art. 13. A Controladoria-Geral do Município - CGM – tem como competência planejar, coordenar, controlar e executar as atividades de controle interno do Município, notadamente:

 

I - decidir, preliminarmente, sobre representações ou denúncias fundamentadas que receber, com indicação das providências cabíveis;

 

II - instaurar procedimentos e processos administrativos a seu cargo, requisitar a instauração daqueles que venham sendo injustificadamente retardados pela autoridade responsável e constituir comissões;

 

III - acompanhar procedimentos e processos administrativos em curso em órgãos ou entidades da administração pública municipal;

 

IV - realizar inspeções e avocar procedimentos e processos em curso na administração pública municipal, para exame de sua regularidade, e propor a adoção de providências ou a correção de falhas;

 

V - requisitar procedimentos e processos administrativos julgados há menos de 5 (cinco) anos ou já arquivados, no âmbito da administração pública municipal, para reexame e, se necessário, proferir nova decisão;

 

VI - requisitar a órgão ou a entidade da administração pública municipal as informações e os documentos necessários às atividades da Controladoria Interna do Município ou, quando for o caso, propor ao Prefeito que os solicite;

 

VII - propor medidas legislativas ou administrativas e sugerir ações que visem a evitar a repetição de irregularidades constatadas;

 

VIII - receber as reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral e promover a apuração de exercício negligente de cargo, emprego ou função na administração pública federal, quando não houver disposição legal que atribua a competência a outros órgãos.

 

IX – Coordenar o exercício das atividades descritas no art. 9º desta Lei, respondendo pelas atividades do setor e

 

X – Gerenciar os servidores municipais que estejam vinculados à Controladoria Interna, delegando a eles competências ou avocando-as e criando grupos de trabalho especiais, quando for o caso.

Seção II – Da Subcontroladoria-Geral

Art. 14. O cargo de Subcontrolador-geral do Município será de livre nomeação pelo Prefeito Municipal que o escolherá dentre cidadãos com graduação em Ciências Econômicas, Ciências Exatas, Administração, Contabilidade ou Direito, com reputação ilibada tendo por competência:

 

I – substituir o Controlador-geral do Município no caso de seu impedimento, incompatibilidade ou impossibilidade de atuação;

II – exercer a chefia do gabinete do Controlador-geral do Município;

III – atuar, por delegação do Controlador-geral, em matérias de sua competência;

IV – supervisionar, por delegação do Controlador-geral do Município os órgãos que compõem a estrutura da Controaldoria Interna do Município.

 

Seção III – Assesoria de Controle Interno

 

Art. 15. O cargo de assessor de controle interno será de livre nomeação pelo prefeito Municipal, a ser ocupado por cidadãos com curso superior e terá por competência:

 

I - assessorar o controlador interno e o controlador de obras públicas no exercício de suas funções;

II – assessoras o controlador interno e o controlador de obras poúblicas na obtenção da documentação necessária à realização de auditorias;

III – assessorar o controlador interno e o controlador de obras públicas na redação de documentos oficiais;

IV – assessorar o controlador interno e o controlador de obras públicas na realização de diligências externas e internas.

 

Seção IV – Do Controlador Interno

 

Art. 16. O cargo de controlador interno será de provimento efetivo e terá as seguintes atribuições:

 

I - realizar, em caráter periódico, auditorias internas, para medir e avaliar, sob a ótica da legalidade e da legitimidade, os procedimentos de controle adotados nas unidades executoras da Administração Direta e Indireta do Município, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e operacional;

 

II - expedir recomendações aos gestores das unidades auditadas, a fim de prevenir a ocorrência de irregularidades ou sanar aquelas já apuradas;

 

III - avaliar, sob o aspecto da economicidade, eficiência e eficácia, o desempenho dos programas e atividades governamentais, visando contribuir para o aperfeiçoamento da gestão pública, atuando como instrumento de "accountability", governança e transparência;

 

IV - auditar a folha de pagamento dos servidores da Administração Direta e Indireta do Município, observando a legalidade estrita imposta à Administração Pública;

 

V - alertar a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, quando for detectada qualquer irregularidade ou ilegalidade;

 

VI - contribuir para o acompanhamento e avaliação do cumprimento da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, averiguando a eficiência das ações em relação aos gastos públicos e garantindo a responsabilização pelos atos de gestão;

 

VII - articular com os demais Departamentos da Controladoria Interna do Município, visando fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de normas e procedimentos que visem garantir a efetividade das ações de controle interno;

 

VIII - elaborar o Plano Anual de Auditoria Interna e apresentar informações acerca das atividades de auditoria consignadas no mesmo, avaliando a conformidade de sua execução e justificando as eventuais distorções apuradas entre as ações programadas e executadas;

 

IX - emitir relatórios finais de auditoria, a fim de comunicar ao gestor da Unidade auditada as providências cabíveis, sempre precedida de contraditório e ampla defesa;

 

X - exigir e avaliar os "feedbacks", de forma a acompanhar a implementação das recomendações de auditoria;

 

XI - comunicar ao Controlador-Geral do Município os casos de sonegação de informações que limitem ou impeçam a execução das atividades de auditoria;

 

XII - elaborar, em conjunto com o Controlador-Geral, plano de ação e metas, bem como o orçamento do Departamento;

 

XIII - acompanhar e controlar Contratos, Acordos, Convênios, Parcerias e Termos de Cooperação relativos à sua área de atuação;

 

XIV - propor, em conjunto com o Controlador-Geral, medidas de aprimoramento das atividades do Departamento;

 

XV - coletar, agrupar dados, analisar, construir indicadores e informar ao setor competente;

 

XVI - elaborar relatório com informações das atividades do Departamento;

 

XVII – reportar-se ao Controlador-Geral no exercício de suas atribuições, respeitada a autonomia funcional;

 

XVIII – realizar diligências internas e externas quando necessário;

 

XIX - exercer outras atividades correlatas, especialmente as listadas no art. 9º desta Lei.

 

Seção V – Da controladoria de obras públicas

 

Art. 17. O cargo de controlador de obras públicas será de provimento efetivo e terá as seguintes atribuições:

 

I – realizar em caráter periódico, auditorias internas, para medir e avaliar quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e operacional os contratos de obras celebrados pelo Município de Ouro Branco.

 

II - expedir recomendações aos gestores das unidades auditadas, a fim de prevenir a ocorrência de irregularidades ou sanar aquelas já apuradas;

 

III – emitir relatórios técnicos acerca de obras executadas pelo Município, a pedido da controladoria-geral ou de outras secretarias municipais;

 

IV - propor, em conjunto com o Controlador-Geral, medidas de aprimoramento das atividades do Departamento;

 

V - coletar, agrupar dados, analisar, construir indicadores e informar ao setor competente;

 

VI - elaborar relatório com informações das atividades do Departamento;

 

VII – reportar-se ao Controlador-Geral no exercício de suas atribuições, respeitada a autonomia funcional;

 

VIII – Realizar diligências externas e internas, quando necessário.

 

IX – Apoiar a atuação dos controladores internos quando necessário;

CAPÍTULO IV - DO REGIME JURÍDICO

Art. 18. O regime jurídico dos servidores de que trata a presente lei é o estatutário, aplicando-lhes, no que couber às disposições do Estatuto dos Servidores e daLei Orgânicado Município de Ouro Branco,.

§1º Nos casos de conflito normativo entre a presente lei e os demais atos normativos do Município, deverá prevalecer o presente diploma legal, por se tratar de norma especial.

§2º Aos servidores da procuradoria jurídica e da controladoria interna aplicar-se-á, de forma subsidiária, o Plano de Cargos, Carreirs e Vencimentos dos servidores da administração municipal, garantida a isonomia de direitos para com os demais servidores do Município.

Art. 19. Aos procuradores municipais, controladores internos e controladores de obras públicas, servidores efetivos do Município, aplicam-se os institutos da progressão, da promoção, bem como a tabela de padrões para efeito de nova titulação ou qualificação e série de classes previstos para os servidores do nível X da administração pública municipal, assim como os critérios de avaliação de desempenho.

CAPÍTULO IV – DAS PRERROGATIVAS E DEVERES DOS PROCURADORES E ASSESSORES JURÍDICOS

Art. 20.Ao Procurador-Geral do Município, ao Subprocurador-Geral, aos Procuradores Municipais e ao Assessor Jurídico aplicam-se as vedações, as incompatibilidades e prerrogativas previstas no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, no que couber.

Art. 21.São prerrogativas do Procurador-Geral do Município, do Subprocurador-Geral, dos Procuradores Municipais e dos Assessores Jurídicos:

I - requisitarem, sempre que necessário auxílio e colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições;

II - requisitarem das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções;

III - ingressarem livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição pública do Município e requisitarem documentos e informações úteis ao exercício das atividades funcionais.

IV - usar da palavra, pela ordem, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam em julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas;

V - falar, sentado ou em pé, em juízo, tribunal ou órgão de deliberação coletiva da Administração Pública ou do Poder Legislativo;

VI - ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela;

VII - ter imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer.

CAPÍTULO V – DOS VENCIMENTOS

Art. 22.Os vencimentos básicos, a jornada de trabalho, os requisitos mínimos de escolaridade, o objetivo geral e o quantitativo de cargos previstos nessa lei serão os seguintes:

 

CARGO

NÚMERO DE CARGOS

JORNADA DE TRABALHO

OBJETIVO GERAL

REQUISITO MÍNIMO DE ESCOLARIDADE

NÍVEL

Procurador-Geral

1

Dedicação integral e exclusiva, exceto para atividades de ensino.

Dirigir e coordenar a procuradoria jurídica, bem como a sua atuação administrativa e judicial, contenciosa e consultiva, estabelecendo a organização interna do setor, baixando normativos, delegando competências aos servidores, e exercendo as demais competências fixadas em lei.

Ensio superior completo em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

TV-XVI

Subprocurador-Geral

1

Dedicação integral

Substituir o Procurador-geral do Município no caso de seu impedimento,incompatibilidade ou impossibilidade de atuação, exercer a chefia do gabinete do procurador-geral, atuar por delegação do procurador-geral em matérias de sua competência, supervisionar, por delegação do procurador-geral, os órgãos que compõe a estrutura da procuradoria jurídica do município.

Ensio superior completo em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

TV-XIV

Assessor Jurídico

2

Dedicação integral

Assessorar os procuradores no exercício de suas funções, realizando diligências externas e internas para obtenção de documentos e processos, auxiliar os procuradores no exercício de suas atribuições em comissões de licitação, de sindicância e de processo administrativo, disciplinar ou não, e ainda na elaboração de contratos, aditivos, convênios, acordos de cooperação, ofícios, pareceres, peças processuais e outros documentos de natureza jurídico-administrativa, auxiliar os procuradores nos trabalhos de triagem da dívida ativa ajuizada ou não para fins de execução fiscal ou de protesto extrajudicial.

Ensino superior completo em Direito

TV-XII

Procurador Municipal

4

30h semanais

Exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito da unidade administrativa em que estiver lotado pelo Procurador-geral;

Propor e realizar a interpretação da Constituição, das leis, e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação; Assistir a autoridade competente no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ela praticados ou já efetivados e daqueles oriundos de órgão ou entidade sob sua coordenação jurídica; Examinar, prévia e conclusivamente, mediante a elaboração de parecer: minutas de editais de chamamento público e instrumentos congêneres; minutas de contratos e de seus termos aditivos; atos de dispensa e inexigibilidade de licitação; minutas de convênios, instrumentos congêneres e de seus termos aditivos; minutas de termos de compromisso e instrumentos congêneres; demais atos que demandem análise jurídica, conforme estabelecido em legislações específicas, decretos, atos normativos editados no âmbito do sistema jurídico municipal; exercer a orientação técnica das Secretarias Municipais, observadas as normas estabelecidas em ato do Procurador-geral; sugerir ao Procurador-geral do Município a uniformização de pareceres ou entendimentos, bem como a padronização de atos e procedimentos no âmbito do Sistema Jurídico Municipal, apontando todos os argumentos e elementos de informação que o justifiquem; propor ao Procurador-geral do Município, fundamentadamente, a alteração de pareceres normativos e de minutas padronizadas, se precedida de pedido juridicamente motivado, por intermédio do titular da Secretaria ou órgão correspondente, postulando sua revisão. encaminhar ao Procurador-geral do Município os processos nos quais tenha sido suscitado, por si ou por outro integrante da Procuradoria Jurídica, conflito de competência, ou aqueles nos quais esteja caracterizada a dissidência importante de entendimento sobre o assunto; defender, em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, os atos relacionados com a Procuradoria Jurídica ou outro órgão municipal a que se vincule, bem como exercer a representação judicial do Município, participante de atos processuais e elaborando as peças processuais necessárias, conforme coordenação da procuradoria-geral; manter registro das atividades desenvolvidas, em especial, com o teor e o resumo do encaminhamento dado aos respectivos processos ou expedientes; emitir relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas, sempre que solicitado pelo titular do órgão onde exerça suas atribuições ou pelo Procurador-geral do Município e exercer as atribuições que lhes for designada pelo Procurador-geral em ato de delegação de competência, incluindo a chancela de documentos; realizar reuniões para orientação jurídica aos demais gestores do Município, quando demandado; elaborarprojetos de lei e vetos; realizar carga de processos, bem como outras diligências externas necessárias ao cumprimento de seu múnus.

Ensio superior completo em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

TV-X

Controlador-Geral

1

Dedicação integral

Decidir, preliminarmente, sobre representações ou denúncias fundamentadas que receber, com indicação das providências cabíveis; instaurar procedimentos e processos administrativos a seu cargo, requisitar a instauração daqueles que venham sendo injustificadamente retardados pela autoridade responsável e constituir comissões; acompanhar procedimentos e processos administrativos em curso em órgãos ou entidades da administração pública municipal; realizar inspeções e avocar procedimentos e processos em curso na administração pública municipal, para exame de sua regularidade, e propor a adoção de providências ou a correção de falhas; requisitar procedimentos e processos administrativos julgados há menos de 5 (cinco) anos ou já arquivados, no âmbito da administração pública municipal, para reexame e, se necessário, proferir nova decisão; requisitar a órgão ou a entidade da administração pública municipal as informações e os documentos necessários às atividades da Controladoria Interna do Município ou, quando for o caso, propor ao Prefeito que os solicite; propor medidas legislativas ou administrativas e sugerir ações que visem a evitar a repetição de irregularidades constatadas; receber as reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral e promover a apuração de exercício negligente de cargo, emprego ou função na administração pública federal, quando não houver disposição legal que atribua a competência a outros órgãos; Coordenar o exercício das atividades descritas no art. 9º desta Lei, respondendo pelas atividades do setor e gerenciar os servidores municipais que estejam vinculados à Controladoria Interna, delegando a eles competências ou avocando-as e criando e criando grupos de trabalho especiais, quando for o caso.

Curso Superior Completo em Ciências Econômicas, Ciências Exatas, Administração, Contabilidade ou Direito.

TV-XV

Subcontrolador-Geral

1

Dedicação integral

Substituir o Controlador-geral do Município no caso de seu impedimento, incompatibilidade ou impossibilidade de atuação; exercer a chefia do gabinete do Controlador-geral do Município; atuar, por delegação do Controlador-geral, em matérias de sua competência; supervisionar, por delegação do Controlador-geral do Município os órgãos que compõem a estrutura da Controaldoria Interna do Município.

Curso Superior Completo em Ciências Econômicas, Ciências Exatas, Administração, Contabilidade ou Direito.

TV-XIII

Assessor de controle interno

1

Dedicação integral

Assessorar o controlador interno e o controlador de obras públicas no exercício de suas funções; assessoras o controlador interno e o controlador de obras poúblicas na obtenção da documentação necessária à realização de auditorias; assessorar o controlador interno e o controlador de obras públicas na redação de documentos oficiais; assessorar o controlador interno e o controlador de obras públicas na realização de diligências externas e internas.

Curso Superior Completo em qualquer área.

TV-XI

Controlador interno

2

30h semanais

Realizar, em caráter periódico, auditorias internas, para medir e avaliar, sob a ótica da legalidade e da legitimidade, os procedimentos de controle adotados nas unidades executoras da Administração Direta e Indireta do Município, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e operacional; expedir recomendações aos gestores das unidades auditadas, a fim de prevenir a ocorrência de irregularidades ou sanar aquelas já apuradas; avaliar, sob o aspecto da economicidade, eficiência e eficácia, o desempenho dos programas e atividades governamentais, visando contribuir para o aperfeiçoamento da gestão pública, atuando como instrumento de "accountability", governança e transparência; auditar a folha de pagamento dos servidores da Administração Direta e Indireta do Município, observando a legalidade estrita imposta à Administração Pública; alertar a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, quando for detectada qualquer irregularidade ou ilegalidade; contribuir para o acompanhamento e avaliação do cumprimento da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, averiguando a eficiência das ações em relação aos gastos públicos e garantindo a responsabilização pelos atos de gestão; articular com os demais Departamentos da Controladoria Interna do Município, visando fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de normas e procedimentos que visem garantir a efetividade das ações de controle interno; elaborar o Plano Anual de Auditoria Interna e apresentar informações acerca das atividades de auditoria consignadas no mesmo, avaliando a conformidade de sua execução e justificando as eventuais distorções apuradas entre as ações programadas e executadas; emitir relatórios finais de auditoria, a fim de comunicar ao gestor da Unidade auditada as providências cabíveis, sempre precedida de contraditório e ampla defesa; exigir e avaliar os "feedbacks", de forma a acompanhar a implementação das recomendações de auditoria; comunicar ao Controlador-Geral do Município os casos de sonegação de informações que limitem ou impeçam a execução das atividades de auditoria; elaborar, em conjunto com o Controlador-Geral, plano de ação e metas, bem como o orçamento do Departamento; acompanhar e controlar Contratos, Acordos, Convênios, Parcerias e Termos de Cooperação relativos à sua área de atuação; propor, em conjunto com o Controlador-Geral, medidas de aprimoramento das atividades do Departamento; coletar, agrupar dados, analisar, construir indicadores e informar ao setor competente; elaborar relatório com informações das atividades do Departamento; reportar-se ao Controlador-Geral no exercício de suas atribuições, respeitada a autonomia funcional; realizar diligências internas e externas quando necessário; exercer outras atividades correlatas, especialmente as listadas no art. 9º desta Lei.

Curso Superior Completo em Ciências Econômicas, Ciências Exatas, Administração, Contabilidade ou Direito.

TV-X

Controlador de obras públicas

1

30h semanais

Realizar em caráter periódico, auditorias internas, para medir e avaliar quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e operacional os contratos de obras celebrados pelo Município de Ouro Branco; expedir recomendações aos gestores das unidades auditadas, a fim de prevenir a ocorrência de irregularidades ou sanar aquelas já apuradas; emitir relatórios técnicos acerca de obras executadas pelo Município, a pedido da controladoria-geral ou de outras secretarias municipais; propor, em conjunto com o Controlador-Geral, medidas de aprimoramento das atividades do Departamento; coletar, agrupar dados, analisar, construir indicadores e informar ao setor competente; elaborar relatório com informações das atividades do Departamento; reportar-se ao Controlador-Geral no exercício de suas atribuições, respeitada a autonomia funcional; realizar diligências externas e internas, quando necessário; Apoiar a atuação dos controladores internos quando necessário;

Curso Superior Completo em Engenharia Civil ou outra engenharia, desde que acrescido de pós-graduação ou especialização em edificações ou construção civil.

TV-X

 

Parágrafo único: A remuneração dos cargos listados passa a viger conforme a disposição do anexo desta lei, que substituirá o seu correspondente na Lei Municipal 1.867/2011.

Art. 23. Fica garantido aos servidores municipais da procuradoria jurídica e da controladoria interna os mesmos direitos, abonos e vantagens previstos no estatuto dos servidores municipais vigente, bem como nas demais legislações municipais esparsas, sempre em consonância com a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.

CAPÍTULO VI – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Art. 24.Os servidores da procuradria jurídica que, cumulativamente, estejam inscritos na OAB e que desempenhem, regularmente, atividade tipicamente jurídica, farão jus à percepção de honorários advocatícios pagos em razão de arbitramento, acordo ou sucumbência em ações judicias, procedimentos administrativos ou conciliatórios em que seja parte o Município de Ouro Branco.

Parágrafo único: O requisito do exercício de atividade tipicamente jurídica ter-se-á por preenchido quando o servidor ocupar cargo que exige a inscrição na OAB, ou quando o Procurador-Geral certificar o desempenho das referidas atividades pelo servidor, desde que devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 25.Os honorários advocatícios serão depositados, na sua totalidade, mediante guia própria, em conta bancária designada “Fundo de Honorários da Procuradoria Jurídica do Município de Ouro Branco”, e serão repassados aos titulares do direito de que trata o art. 17 desta Lei, em partes iguais, até o décimo dia útil do mês seguinte à arrecadação respectiva.

§1º A conta mencionada neste artigo será movimentada, exclusivamente, através de transferências bancárias para as contas correntes dos beneficiários de que trata esta Lei, sendo as respectivas operações realizadas pelo Tesoureiro da Prefeitura, após cumpridos os trâmites de praxe.

§2º A remuneração de cada membro daProcuradoriado Município beneficiário, mensalmente considerada, incluídos os honorários advocatícios de que trata o caput, deverá observar os termos do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.

§3º Na eventualidade de permanecer saldo na conta, ao final de cada mês, os valores permanecerão naquela conta para o exercício subsequente, assegurando-se lhes a mesma destinação.

Art. 26.A conta bancária será administrada pelo Procurador-Geral do Município, e só será movimentada mediante a sua expressa autorização. mediante ofícios, memorandos e procedimentos contábeis correlatos

Art. 27.Será suspensa a distribuição de honorários ao titular do direito ou beneficiário, em qualquer das seguintes condições:

I - em licença para campanha eleitoral;

II - no exercício de mandato eletivo;

III - em cumprimento de penalidades;

IV - afastamentos do quadro daProcuradoria do Município por motivo de licença para tratar de interesse particular, apuração disciplinar ou afastamento de saúde superior a 15 dias.

V - cedido para qualquer outro órgão da Administração Direta ou Indireta da União, Estados, Distrito Federal ou outro Município.

Art. 28.Será excluído da distribuição de honorários o titular do direito ou beneficiários que perder o cargo por exoneração, demissão, falecimento ou pela posse em outro cargo, desde que dela se verifique acumulação indevida.

Parágrafo único. O beneficiário dos honorários terá direito aos valores porventura existentes na conta bancária do respectivo fundo, seja decorrente de saldo do mês anterior, seja porque o rateio ainda não foi realizado, até a data da publicação do ato de seu desligamento.

Art. 29. Os valores recebidos a título de honorários advocatícios não integrarão a remuneração, para nenhum efeito, exceto para observância do teto constitucional a que se refere o inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, devendo ser disponibilizados mensalmente para consulta pública.

Art. 30.É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou ato administrativo que retire dos beneficiários o direito ao recebimento dos honorários advocatícios de que trata esta Lei.

CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 31. A presente lei revoga as disposições em sentido contrário que a antecedem, passando os anexos da Lei 1.867/2011 a viger em conformidade com os anexos desta lei, de forma correspondente.

Art. 32. Poderá o Município arcar com os custos da anuidade do registro profissional da Ordem dos Advogados do Brasil dos cargos da procuradoria que exigirem dedicação exclusiva ao ente.

Art. 33. Essa Lei entra em vigor na data de 01/01/2022, mediante publicação e sanção.

 

Ouro Branco, 17 de dezembro de 2021

 

LEANDRO MARCELO SOUZA

Presidente da Câmara Municipal

 

IMAR VIEIRA

Secretário da Câmara Municipal

 

Ouro Branco, 14 de Dezembro de 2021

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral do Município


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
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