ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3216 / 2018
LEI Nº 3216 / 2018
Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, a celebrar Convênio com a Santa Casa de Misericórdia da Campanha para fins de repasse de apoio financeiro emergencial.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, por meio do Fundo Municipal de Saúde, autorizado a celebrar Convênio com Santa Casa de Misericórdia da Campanha, instituição filantrópica sem fins lucrativos, pertencente à rede SUS, para fins de repasses financeiros, relativo à Apoio Financeiro Emergencial.
Art. 2º O repasse será no valor principal de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), tendo como fonte de recursos repasse do Governo Municipal.
§ 1º O repasse de recursos à Entidade beneficiada fica condicionado à regularidade da documentação prevista nas legislações vigentes.
§ 2º Os recursos deverão ser aplicados somente para o custeio da Entidade Beneficiada, sendo vedada sua utilização para despesas de capital.
§ 3º o repasse do recurso fica condicionado à previsão e existência de disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 3º O repasse previsto nesta Lei tem como finalidade o Apoio Financeiro Emergencial para a Entidade, para atendimento de ações de Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), e não integrará, em nenhuma hipótese, a remuneração pela prestação de serviços contratados pelo SUS/Municipal à Entidade Beneficiada.
Parágrafo único: o apoio financeiro objeto desta Lei tem por objetivo específico o de superar dificuldades financeiras emergenciais na área de saúde.
Art. 4º A Entidade beneficiada prestará contas ao Executivo da importância recebida, bem como terá que observar o fiel cumprimento das Cláusulas do Convênio que será firmado para o efetivo repasse.
Art. 5º A despesa decorrente da presente lei, correrá à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha (MG), 16 de maio de 2018.
LUIZ FERNANDO TAVARES
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Depto de Atos e Publicações
Termo de Convênio nº 05 /2018
Termo de Convênio que entre si celebram o Município da Campanha, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde da Campanha, e a Santa Casa de Misericórdia da Campanha.
O MUNICÍPIO DA CAMPANHA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 18.712.174/0001-42, com sede à Rua Dr. Brandão, nº 59, nesta Cidade, doravante denominado Município, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. Luiz Fernando Tavares – Prefeito Municipal, brasileiro, divorciado, portador da Cédula de Identidade n° MG-1.381.796, inscrito no CPF sob o n° 313.559.606-06, residente e domiciliado na Rua Doutor Brandão, n° 245 - Centro, na Cidade da Campanha/MG, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DA CAMPANHA, neste ato representado por sua Gestora, Sra. Márcia Aparecida Nogueira Pivato, CPF nº 772.472.136-04, portadora da cédula de Identidade nº MG 5.539.630, residente e domiciliada na Rua Manoel Casassanta, nº 74 - Centro na cidade da Campanha - MG, e a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DA CAMPANHA, instituição civil de direito privado, de caráter filantrópico, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 19.082.452/0001-98, com sede na Rua Doutor Cesarino, no. 524, ora em diante denominada Entidade, representada por seu Presidente, Sr. Paulo César Ferreira Ayres Júnior, brasileiro, casado, servidor público, portador da Cédula de Identidade n° M-8.981.355 , inscrito no CPF sob o n° 973.576.266-87, residente e domiciliado na Rua Padre Natuzzi, n° 145 - Centro, na cidade da Campanha/MG, tendo em vista a autorização concedida pela Lei Municipal nº 3.215 de 16 de maio de 2018, celebram o presente CONVÊNIO, observadas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 8080, de 19 de setembro de 1990, e demais normas que regulam a espécie, conforme as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
O presente convênio tem por objeto o repasse de recursos financeiros a Santa Casa de Misericórdia da Campanha, com a finalidade de Apoio Financeiro Emergencial para a
Entidade, para atendimento de ações de Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR:
O Município repassará à Entidade o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), pagos em conformidade com o cronograma estabelecido pela Secretaria Municipal da Fazenda, para a realização do objeto do presente convênio, dentro da sua disponibilidade financeira orçamentária.
2.1 O repasse citado em referida cláusula fica condicionado à apresentação de plano de trabalho pela Entidade.
2.2 Os rendimentos provenientes do saldo de aplicação financeira devem ser utilizados na execução do objeto, nos termos deste Convênio.
2.3 O repasse previsto na presente cláusula tem como finalidade o Apoio Financeiro Emergencial para a Entidade, para atendimento de ações de Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), e não integrará, em nenhuma hipótese, a remuneração pela prestação de serviços contratados pelo SUS/Municipal à Entidade Beneficiada.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:
I - Compete ao Município:
Repassar à Entidade, os recursos do convênio de acordo com o cronograma da Secretaria da Fazenda, dentro da sua disponibilidade financeira e orçamentária;
Orientar, supervisionar e fiscalizar a execução do objeto deste convênio, no tocante à forma e aplicação dos recursos e sua Prestação de Contas;
Acompanhar a execução do objeto deste convênio, mediante visitas para avaliação técnica, visando à consolidação dos objetos preconizados no presente convênio;
Aprovar, juntamente com o Conselho Municipal de Saúde, o Plano de Trabalho apresentado pela Entidade;
II - Compete à Entidade:
Elaborar Plano de Trabalho para análise e aprovação pelo Conselho Municipal de Saúde, juntamente com o Fundo Municipal de Saúde;
Aplicar os recursos recebidos conforme estabelecido no Plano de Trabalho aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Saúde;
Oferecer instalações adequadas, sempre passíveis de fiscalização pelo Município e Conselho Municipal de Saúde;
Responsabilizar-se pela segurança da população atendida;
Abrir conta específica para receber o repasse de recursos do convênio;
Antes de efetuar qualquer despesa de custeio, a CONVENIADA deverá solicitar a apresentação de três orçamentos por parte dos fornecedores, ficando vedada a aquisição de material permanente e a realização de despesas de capital;
Encaminhar a Prestação de Contas dos recursos recebidos, contendo extrato bancário, cópias dos cheques emitidos ou comprovantes de transferências bancárias, cópias das respectivas notas fiscais de acordo com as orientações da Prefeitura Municipal e do Fundo Municipal de Saúde;
Apresentar relatórios, quando solicitados pelo Município e Conselho Municipal de Saúde, elaborados pela equipe técnica, relativo à prestação dos serviços pela Entidade.
CLÁUSULA QUARTA - DA CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS:
Os dispêndios decorrentes da execução deste convênio correrão à conta do Orçamento Municipal do Fundo Municipal de Saúde:
02.06.03.10.302.1316.4.056 3350.43.00 Subvenções
Fonte de Recurso: 102 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
CLÁUSULA QUINTA - DO REPASSE DOS RECURSOS:
O repasse dos recursos dar-se-á de acordo com o cronograma elaborado pela Secretaria Municipal da Fazenda, dentro da disponibilidade financeira e orçamentária.
A prestação de contas será realizada bimestralmente, devendo ser apresentada até o ultimo dia útil do mês subsequente ao fechamento do bimestre, ficando os repasses condicionados a apresentação da mesma.
CLÁUSULA SEXTA - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:
Os recursos deverão ser aplicados, obrigatoriamente, até o final da vigência do convênio;
Havendo saldo ao final da vigência do convênio, este será restituído ao Município, através de Guia de Recolhimento juntamente com a Prestação de Contas.
Para fins de comprovação de gastos, não serão aceitas despesas efetuadas em datas anteriores ou posteriores à vigência do presente convênio.
A não aprovação das contas inabilitará a entidade a receber novos recursos.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO:
Este Convênio poderá ser denunciado pelo Município, a qualquer tempo e especialmente quando da constatação das seguintes situações:
1 - utilização dos recursos em desacordo com seu objeto e demais cláusulas estabelecidas neste instrumento;
2 - falta de apresentação da Prestação de Contas no prazo estabelecido;
CLÁUSULA OITAVA - DA COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE:
A ENTIDADE deverá, no ato de assinatura do Convênio, comprovar regularidade fiscal, conforme determinação das legislações vigentes.
CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA:
O Presente Termo de Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESPONSABILIZAÇÃO:
A ausência da Prestação de Contas no prazo e forma estabelecidos, ou a prática de irregularidade na aplicação dos recursos, sujeita a Entidade ao ressarcimento dos valores ao Município, sem prejuízo das demais responsabilizações penal, civil e administrativa.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA MODIFICAÇÃO:
O presente Termo de Convênio poderá ser modificado em qualquer de suas cláusulas e disposições, exceto quanto ao seu objeto e contrário aos ditames legais, mediante Termo Aditivo, de comum acordo entre os partícipes, desde que tal interesse seja manifestado em tempo hábil.
CLAÚSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO:
Os partícipes elegem o foro da comarca de Campanha, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios que surgirem na execução do presente Termo de Convênio, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem, justos e acórdãos, os partícipes firmam o presente Termo de Convênio em 03 (três) vias de igual teor e forma.
Campanha, 16 de maio de 2018.
LUIZ FERNANDO TAVARES
Prefeito Municipal
MÁRCIA APARECIDA NOGUEIRA PIVATO
Fundo Municipal de Saúde
PAULO CÉSAR FERREIRA AYRES JUNIOR
Santa Casa de Misericórdia da Campanha
Testemunhas:
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CPF:
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Visto da Assessoria Jurídica: _________________
Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:8F90AFF5