ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 520/2026
PORTARIA Nº 520, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
Instaura Sindicância Investigativa.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, XXIII e 115, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, pela Lei Complementar nº 7, de 1º de janeiro de 2015, e pelos demais dispositivos aplicáveis à matéria, e
CONSIDERANDO que, em 3 de julho de 2023, ocorreu acidente de trânsito envolvendo veículo oficial do Município de Caparaó e motocicleta de propriedade privada, ambos conduzidos por agentes temporários, em estrada vicinal situada em área rural deste Município;
CONSIDERANDO que os fatos já foram objeto de apreciação administrativa no âmbito do Pedido de Acesso à Informação nº 01670.2024.000134-30, tendo sido proferida a Decisão nº 12/2024-GP, à luz dos elementos então disponíveis nos autos;
CONSIDERANDO que a decisão administrativa anteriormente proferida não impede nova análise da matéria quando apresentados elementos probatórios supervenientes, especialmente quando estes possam alterar o juízo de admissibilidade anteriormente formado;
CONSIDERANDO a juntada aos autos do Laudo Pericial nº 2025-394-002968-024-017855733-63, elaborado pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e concluído em 24 de novembro de 2025, o qual contém conclusões técnicas acerca da dinâmica do acidente e aponta, em análise pericial indireta, conduta atribuída ao condutor do veículo oficial;
CONSIDERANDO que o referido laudo constitui elemento técnico superveniente apto a justificar a reabertura da análise administrativa quanto à eventual existência de infração funcional autônoma, sem que isso implique, por si só, conclusão acerca da responsabilidade disciplinar do servidor;
CONSIDERANDO que compete à Administração Pública Municipal apurar, nos termos da legislação local, eventual violação dos deveres funcionais previstos na Lei Complementar Municipal nº 7, de 2015, inclusive aqueles relacionados ao zelo, à presteza no desempenho dos encargos confiados ao servidor, à eficiência da Administração, à conservação do patrimônio público e à observância das normas aplicáveis ao serviço público;
CONSIDERANDO que a presente apuração não tem por objeto substituir ou revisar a atuação dos órgãos competentes para a apuração de ilícitos de natureza penal ou de infrações de trânsito, nem atribuir à Administração Municipal competência para aplicar sanções previstas na legislação de trânsito ou na legislação penal;
CONSIDERANDO que a independência entre as instâncias administrativa, civil e penal não afasta a necessidade de delimitação da competência municipal, devendo eventual apuração disciplinar restringir-se à existência de infração funcional autônoma, devidamente prevista na legislação municipal;
CONSIDERANDO que, nesta fase de admissibilidade, os elementos constantes dos autos recomendam a realização de diligências destinadas ao esclarecimento dos fatos, à verificação de sua materialidade, autoria e eventual enquadramento disciplinar, sem que se possa antecipar juízo de responsabilidade;
CONSIDERANDO que o procedimento deverá assegurar aos interessados o acesso aos elementos que fundamentarem a apuração e a possibilidade de manifestação e produção de provas pertinentes, observado o devido processo legal e as garantias do contraditório e da ampla defesa na extensão juridicamente cabível;
CONSIDERANDO que a instauração de sindicância de natureza investigativa constitui medida destinada à formação de juízo administrativo seguro acerca da existência ou não de infração funcional e da necessidade, ou não, de eventual instauração de procedimento disciplinar subsequente;
CONSIDERANDO o conteúdo das Decisões de nos 21 e 22, de 2026, deste Gabinete, que acompanharam os pareceres técnico (Controladoria-Geral) e jurídico (Procuradoria-Geral);
E CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de conferir adequada delimitação ao objeto da apuração, evitando-se a investigação genérica de fatos ou a indevida extensão do procedimento a matérias estranhas à competência disciplinar municipal, nos termos dos pareceres da Procuradoria e Controladoria Gerais do Município,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instaurada Sindicância Investigativa (Sinve), visando à apuração das supostas irregularidades apontadas no Protocolo nº 1.471/2026-1Doc (NUP: 01670.2024.000134-30 – Fala.BR).
Art. 2º O processo correrá sob a responsabilidade da Comissão Permanente de Sindicância, nomeada pela Portaria nº 338, de 21 de janeiro de 2025.
Art. 3º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, para apuração, instrução e elaboração de relatório final, nos termos do § 1º do art. 204 da Lei Complementar nº 7, de 2015.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 2 de outubro de 2026.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:8F9AB57E