ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO 088/2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 088/2026

INEXIGIBILIDADE Nº 040/2026

O Prefeito Municipal de Argirita, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, autoriza o procedimento de inexigibilidade de licitação, embasado no art. 74, inciso II, da lei federal n° 14.133/2021, autoriza a contratação direta, via inexigibilidade, da empresa Rafael de Aquino Morais LTDA, para contratação de Ligeirinho Sanfoneiro e banda, por meio de inexigibilidade de licitação, para apresentação durante o evento Expo Agropecuária de Argirita 2026, a ser realizado no Município de Argirita/MG , na data de 17 de julho de 2026.

Do objeto da contratação

 

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE TOTAL

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

1

Contratação do cantor Ligeirinho Sanfoneiro e Banda, por intermédio de seu empresário exclusivo, para realização de apresentação artística durante a Expo Agropecuária de Argirita/MG 2026, no dia 17 de julho de 2026, com duração de 2 (duas) horas.

Serviço

01

R$30.000,00

R$30.000,00

 

 

 

 

TOTAL

R$30.000,00

 

Da empresa contratada

RAFAEL DE AQUINO MORAIS LTDA, pessoa jurídica de direito público, com sede na R MESSIAS PEREIRA BAHIA, nº 41 Bairro PREF GERALDO HOMEM DE FARIA, na cidade de RIO POMBA , CEP: 36.180-000, inscrita no CNPJ 44.794.786/0001-31 .

Da Inexigibilidade de licitação

A presente contratação se enquadra no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.

O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei n. 14.133/2021.

Publicação

Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133,de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais deste Município.

 

Argirita, 09 de julho de 2026.

 

.

 

VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:8FA33905