ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº.837/2013

DATA: 13 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÃMARA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova, e eu Prefeito municipal de Grão Mogol, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. O orçamento do CISEP – Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública, para o exercício financeiro de 2014, estima a receita e fixa a despesa em R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta lei.

Art. 2º. A receita será realizada mediante as contribuições dos Municípios integrantes do Consórcio,na forma da Legislação vigente e das especificações contidas no adendo III, anexo II da Lei 4320/64, com os seguintes desdobramentos:

 

RECEITA

 

RECEITA CORRENTES

 

260.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

 

10.000,00

RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS

10.000,00

 

Rentabilidade de Aplicações Financeiras

10.000,00

 

Transferências Correntes

 

214.000,00

Transferências Intergovernamentais

 

214.000,00

Transferências dos Municípios

214.000,00

 

Contribuição Município de Grão Mogol

70.000,00

 

Contribuição Município de Cristália

48.000,00

 

Contribuição Município de Botumirim

48.000,00

 

Contribuição Município de Josenopolis

48.000,00

 

Outras Transferências Correntes

 

36.000,00

Receitas Diversas

36.000,00

 

TOTAL DAS RECEITAS

 

260.000,00

 

Art. 3º. A despesa será realizada de acordo com a seguinte discriminação por funções de Governo:

 

FUNÇÕES DE GOVERNO

 

Segurança Pública

260.000,00

TOTAL DAS DESPESAS

260.000,00

 

Art. 4º. Fica o Presidente do CISEP autorizado a:

Abrir créditos suplementares as dotações do Orçamento Vigente até o limite de 40% (quarenta por cento), nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da lei 4320/64, observado o disposto nos artigos 16 e 17 da lei complementar 101/2000;

Anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento como recursos a abertura de créditos adicionais, aprovar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior aproveitar o excesso de arrecadação verificado no exercício em curso.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Grão Mogol- MG, 13 de dezembro de 2013.

 

SANCIONO A PRESENTE LEI

 

JEFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:8FA72F5B