ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.122/2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Especial no valor de R$ 22.349,94 (vinte e dois mil, trezentos e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos) ao orçamento vigente, ano base 2025 e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 22.349,94 (vinte e dois mil, trezentos e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2025.

 

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Sub-Unidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12 - EDUCAÇÃO

12.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

12.122.002 - EDUCAÇÃO COM FOCO NOS DESAFIOS ATUAIS

12.122.002.2.0267 - CONTRIBUIÇÃO CAIXAR ESCOLAR

3.3.50.41.00-1.500.000 - CONTRIBUIÇÕES - - - - - - - - - - R$ 6.000,00

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 6.000,00

Total da Unidade 04 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 6.000,00

Unidade 11 - SECR. AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E ABASTECIMENTO

Sub-Unidade 01 - SECR. AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E ABASTECIMENTO

18 - GESTÃO AMBIENTAL 18.542 - CONTROLE AMBIENTAL

18.542.014 - CONTROLE POPULACIONAL DE CAES E GATOS

18.542.014.2.0268 - SUB ASSOC DE PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DA VIDA ANIMAL

3.3.50.43.00-1.500.000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS - - - - - - - - - - - - R$ 16.349,94

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 16.349,94

Total da Unidade 11 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 16.349,94

Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 16.349,94

Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 22.349,94

 

Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso SUPERÁVIT FINANCEIRO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.

 

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 11 - SECR. AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E ABASTECIMENTO

Sub-Unidade 01 - SECR. AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E ABASTECIMENTO

20 - AGRICULTURA

20.606 - EXTENSÃO RURAL

20.606.010 - PROGRAMA DE INCENTIVO A AGRICULTURA

20.606.010.2.0176 - REALIZAÇÕES DE EVENTOS DA AGRICULTURA

3.3.90.39.00-1.500.000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - - - - R$ 22.349,94

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - - R$ 22.349,94

Total da Unidade 11 - - - - - - - - - - - - - - - R$ 22.349,94

Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - R$ 22.349,94

Total Geral Anulado - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 22.349,94

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2025;

II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da aplicação desta Lei.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga, 16 de junho de 2025.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo Hebert Dias Maciel
Código Identificador:8FA78C94