ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.122/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Especial no valor de R$ 22.349,94 (vinte e dois mil, trezentos e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos) ao orçamento vigente, ano base 2025 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 22.349,94 (vinte e dois mil, trezentos e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2025.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 - EDUCAÇÃO
12.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
12.122.002 - EDUCAÇÃO COM FOCO NOS DESAFIOS ATUAIS
12.122.002.2.0267 - CONTRIBUIÇÃO CAIXAR ESCOLAR
3.3.50.41.00-1.500.000 - CONTRIBUIÇÕES - - - - - - - - - - R$ 6.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 6.000,00
Total da Unidade 04 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 6.000,00
Unidade 11 - SECR. AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E ABASTECIMENTO
Sub-Unidade 01 - SECR. AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E ABASTECIMENTO
18 - GESTÃO AMBIENTAL 18.542 - CONTROLE AMBIENTAL
18.542.014 - CONTROLE POPULACIONAL DE CAES E GATOS
18.542.014.2.0268 - SUB ASSOC DE PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DA VIDA ANIMAL
3.3.50.43.00-1.500.000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS - - - - - - - - - - - - R$ 16.349,94
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 16.349,94
Total da Unidade 11 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 16.349,94
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 16.349,94
Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 22.349,94
Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso SUPERÁVIT FINANCEIRO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 11 - SECR. AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E ABASTECIMENTO
Sub-Unidade 01 - SECR. AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E ABASTECIMENTO
20 - AGRICULTURA
20.606 - EXTENSÃO RURAL
20.606.010 - PROGRAMA DE INCENTIVO A AGRICULTURA
20.606.010.2.0176 - REALIZAÇÕES DE EVENTOS DA AGRICULTURA
3.3.90.39.00-1.500.000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - - - - R$ 22.349,94
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - - R$ 22.349,94
Total da Unidade 11 - - - - - - - - - - - - - - - R$ 22.349,94
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - R$ 22.349,94
Total Geral Anulado - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 22.349,94
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2025;
II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 16 de junho de 2025.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Hebert Dias Maciel
Código Identificador:8FA78C94