ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
TERMO DE CREDENCIAMENTO N° 20/2026
TERMO DE CREDENCIAMENTO N° 20/2026
Referência: Processo n° 00128/2025 – Inexigibilidade n° 00044/2025
CREDENCIANTE: MUNICÍPIO DA CAMPANHA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 18.712.174/0001-42, com sede administrativa na Rua Dr. Brandão, nº. 59, Centro, Campanha/MG, CEP – 37.400-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, senhor Lázaro Roberto da Silva, inscrito no CPF sob o nº. 681.***.***-**;
CREDENCIADO: JKA Auto Peças e Serviços Ltda - CNPJ N° 46.493.183/0001-25, Rua Monsenhor João Martins, 960 - Novo Progresso - Contagem - MG - 32115-000, Neste Ato Representado Por Seu Representante Legal Kelly Das Graças Benfica, inscrito no CPF nº 047.***.***-**;
As partes têm, entre si, justo e acordado o presente Termo de Credenciamento, que se regerá pelas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, do Edital de Credenciamento e seus anexos e pelas cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO DO CREDENCIAMENTO
Constitui objeto do presente Termo o CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS (GENUÍNAS E/OU ORIGINAIS) PARA A FROTA VEICULAR PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DA CAMPANHA E, TAMBÉM, PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LEVES E PESADOS, BEM COMO MAQUINÁRIOS DE DIVERSAS MARCAS E MODELOS, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS, SERVIÇOS MECÂNICOS, ELÉTRICOS, LANTERNAGEM, PINTURA, RETÍFICA DE MOTORES, ALINHAMENTO DE DIREÇÃO, BALANCEAMENTO DE RODAS, ENTRE OUTROS, conforme especificações técnicas, condições e exigências constantes do Termo de Referência e demais documentos.
2 – Itens credenciados:
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Item |
Descrição |
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21 |
PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA A LINHA AGRALE/VOLARE (PEÇAS ORIGINAIS OU GENUÍNAS) - VEÍCULOS PESADOS |
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PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA A LINHA CATERPILLAR (PEÇAS ORIGINAIS OU GENUÍNAS) - MÁQUINAS PESADAS |
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23 |
PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA A LINHA CHEVROLET (PEÇAS ORIGINAIS OU GENUÍNAS) - VEÍCULOS PESADOS |
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24 |
PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA A LINHA CHEVROLET (PEÇAS ORIGINAIS OU GENUÍNAS).- VEÍCULOS LEVES |
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25 |
PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA A LINHA CITROEN (PEÇAS ORIGINAIS OU GENUÍNAS) - VEÍCULOS LEVES |
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26 |
PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA A LINHA FIAT (PEÇAS ORIGINAIS OU GENUÍNAS). - VEÍCULOS LEVES |
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27 |
PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA A LINHA FORD (PEÇAS ORIGINAIS OU GENUÍNAS) - VEÍCULOS PESADOS |
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28 |
PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA A LINHA FORD (PEÇAS ORIGINAIS OU GENUÍNAS). - VEÍCULOS LEVES |
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29 |
PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA A LINHA HONDA MOTOCICLETAS (PEÇAS ORIGINAIS OU GENUÍNAS) - VEÍCULOS LEVES |
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30 |
PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA A LINHA IVECO (PEÇAS ORIGINAIS OU GENUÍNAS) - VEÍCULOS PESADOS |
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31 |
PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA A LINHA JCB (PEÇAS ORIGINAIS OU GENUÍNAS) - MÁQUINAS PESADAS |
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32 |
PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA A LINHA MERCEDES BENZ (PEÇAS ORIGINAIS OU GENUÍNAS) - VEÍCULOS PESADOS |
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33 |
PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA A LINHA NEW HOLLAND (PEÇAS ORIGINAIS OU GENUÍNAS) - MÁQUINAS PESADAS |
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34 |
PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA A LINHA PEUGEOT (PEÇAS ORIGINAIS OU GENUÍNAS).- VEÍCULOS LEVES |
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35 |
PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA A LINHA RENAULT (PEÇAS ORIGINAIS OU GENUÍNAS) - VEÍCULOS PESADOS |
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36 |
PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA A LINHA RENAULT (PEÇAS ORIGINAIS OU GENUÍNAS) - VEÍCULOS LEVES |
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37 |
PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA A LINHA VOLKSWAGEN (PEÇAS ORIGINAIS OU GENUÍNAS) - VEÍCULOS PESADOS |
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38 |
PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA A LINHA VOLKSWAGEN (PEÇAS ORIGINAIS OU GENUÍNAS). - VEÍCULOS LEVES |
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39 |
PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA A LINHA XCMG (PEÇAS ORIGINAIS OU GENUÍNAS) - MÁQUINAS PESADAS |
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40 |
PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA A LINHA YANMAR (PEÇAS ORIGINAIS OU GENUÍNAS) - MÁQUINAS PESADAS |
CLÁUSULA SEGUNDA
DA VIGÊNCIA
2.1. O Termo de Credenciamento terá prazo de vigência 12 (DOZE) MESES, permanecendo válido enquanto o credenciamento se mantiver aberto e forem atendidas integralmente as condições de habilitação estabelecidas no Edital e demais instrumentos do procedimento.
CLÁUSULA TERCEIRA
DAS OBRIGAÇÕES DO (A) CREDENCIADO(A)
3.1. As obrigações das empresas credenciadas estão integralmente descritas no Termo de Referência, que deverá ser observado em sua totalidade para fins de execução do objeto do credenciamento
CLÁUSULA QUARTA
DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIANTE
4.1. As obrigações do Município Credenciante estão integralmente descritas no Termo de Referência, devendo ser observadas para assegurar a correta execução do objeto do credenciamento.
CLÁUSULA QUINTA
DOS PREÇOS E PAGAMENTOS
5.1. Os preços, condições de pagamento e demais disposições relativas aos encargos encontram-se integralmente previstos no Termo de Referência e no Edital, devendo ser observados em sua totalidade para assegurar a correta execução do objeto do credenciamento e o cumprimento das obrigações financeiras pactuadas.
CLÁUSULA SEXTA
DO DESCREDENCIAMENTO
6.1. As hipóteses de descredenciamento das empresas credenciadas encontram-se integralmente previstas no Termo de Referência e no Edital, devendo ser observadas para assegurar a regularidade do procedimento e a conformidade com as normas aplicáveis.
CLÁUSULA SÉTIMA
DA EXECUÇÃO E RECEBIMENTO DOS BENS
7.1 –A execução do fornecimento será feita conforme o Termo de Referência e dele faz parte integrante para todos os fins.
7.2 – A execução do fornecimento objeto deste contrato deverá ser atestada pelo responsável pela fiscalização e gestão do credenciamento, pelo CREDENCIANTE, atestado esse que deverá acompanhar os documentos para fins de pagamento.
7.3 – O CREDENCIANTE designa Marcelo Paulo Dias de Miranda – Portaria n° 5222/2026 como servidor responsável pela gestão do Termo de Credenciamento, cujo termo de ciência e aceite se encontra anexo ao presente contrato.
7.4 – As atribuições do gestor do Termo de Credenciamento são aquelas constantes do art. 18 do Decreto Municipal nº 7.658, de 1º de novembro de 2023.
7.5 – O CREDENCIANTE designa Ian Túlio Arantes de Lima - Portaria n° 5222/2026 como servidor responsável pela fiscalização técnica do TERMO DE CREDENCIAMENTO, cujo termo de ciência e aceite se encontra anexo ao presente contrato.
7.6 – As atribuições do fiscal técnico são aquelas constantes do art. 19 do Decreto Municipal nº 7.658, de 1º de novembro de 2023.
7.7 – O CREDENCIANTE designa Éder Ferreira – Portaria n° 5222/2026 como servidor responsável pela fiscalização administrativa do TERMO DE CREDENCIAMENTO, cujo termo de ciência e aceite se encontra anexo ao presente contrato.
7.8 – As atribuições do fiscal administrativo são aquelas constantes do art. 20 do Decreto Municipal nº 7.658, de 1º de novembro de 2023.
7.9 – O objeto da contratação será recebido pela contratante provisoriamente e definitivamente consoante o disposto no art. 140 da Lei Federal nº 14.133 e art. 141, inciso II, do Decreto Municipal nº 62.100/21.
7.10 – No ato da entrega, os produtos serão recebidos pelo Credenciado, para posterior verificação do atendimento às condições do edital e contrato e da conformidade com a marca e/ou fabricante declinados na proposta.
7.11 – Caso seja constatado que os produtos entregues apresentam irregularidades, não correspondem as especificações ou não conferem com a marca e/ou fabricante declinados na proposta da Contratada ou estão fora dos padrões determinados, eles serão rejeitados e devolvidos, podendo a Administração rescindir a contratação ou determinar a substituição dos produtos, pelos corretos, no prazo de 5 (cinco) dias (corridos) contados da comunicação, por escrito, mantido o preço contratado e sem prejuízo das sanções.
7.12 – Caso as irregularidades digam respeito à diferença de quantidade ou de partes, a Administração poderá determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
7.13 - O recebimento e aceite do objeto pelo Credenciante não exclui a responsabilidade civil do Credenciado por vícios de quantidade ou qualidade do material ou disparidades com as especificações estabelecidas no termo de referência, verificadas posteriormente.
CLÁUSULA OITAVA
DAS PENALIDADES
8.1. O inadimplemento total ou parcial das obrigações assumidas sujeitará o(a) credenciado(a) às penalidades previstas no artigo 156 incisos I a IV da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA NONA
DA SUBCONTRATAÇÃO
É vedada a subcontratação total ou parcial dos serviços objeto deste credenciamento.
CLÁUSULA DÉCIMA
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Integram este Termo, como se nele transcritos estivessem:
a) O Edital e seus anexos;
b) O Termo de Referência;
10.2. Os casos omissos serão resolvidos conforme a Lei Federal nº 14.133/2021.
Fica eleito o foro da Comarca da Campanha/MG para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo, assinam o presente Termo de Credenciamento de forma eletrônica, nos termos do art. 1º do Decreto Municipal nº. 7.661/2023
Campanha – MG, 07 de outubro de 2026.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito do Município da Campanha.
Credenciante
KELLY DAS GRAÇAS BENFICA
JKA Auto Peças e Serviços LTDA
Credenciada
Testemunhas:
1.
2.
Visto Jurídico:
Publicado por:
Silvano Domingos da Silveira
Código Identificador:8FA8C039