ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.424, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.

Altera a Lei Municipal nº 4.401, de 08 de abril de 2026, para adequá-la às normas do Ministério da Saúde relativas às Equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde (eMulti), e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os §§ 1º dos arts. 6º, 7º e 8º da Lei Municipal nº 4.401, de 08 de abril de 2026, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 6. (...)

 

§ 1º - A composição da eMulti Ampliada observará o disposto no art. 8º-A desta Lei, bem como os critérios de habilitação, credenciamento, financiamento e demais normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde."

 

"Art. 7. (...)

 

§ 1º A composição da eMulti Complementar observará o disposto no art. 8º-A desta Lei, bem como os critérios de habilitação, credenciamento, financiamento e demais normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde."

 

"Art. 8. (...)

 

§ 1º - A composição da eMulti Estratégica observará o disposto no art. 8º-A desta Lei, bem como os critérios de habilitação, credenciamento, financiamento e demais normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde."

 

Art. 2º - Ficam revogados os §§ 2º dos arts. 6º, 7º e 8º da Lei Municipal nº 4.401, de 08 de abril de 2026.

 

Art. 3º - Fica acrescido à Lei Municipal nº 4.401, de 08 de abril de 2026, o art. 8º-A, com a seguinte redação:

 

"Art. 8º-A. Poderão compor quaisquer das modalidades das Equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde (eMulti), observadas a legislação aplicável, as normas do Ministério da Saúde, a disponibilidade orçamentária e financeira, as necessidades do serviço, os critérios técnicos e os requisitos de habilitação e credenciamento, os seguintes profissionais:

 

I – Arte Educador;

 

II – Assistente Social;

 

III – Enfermeiro;

 

IV – Enfermeiro Estomaterapeuta;

 

V – Enfermeiro Obstétrico;

 

VI – Enfermeiro Puericultor e Pediátrico;

 

VII – Farmacêutico ou Farmacêutico Clínico;

 

VIII – Fisioterapeuta;

 

IX – Fonoaudiólogo;

 

X – Médico Acupunturista;

 

XI – Médico Cardiologista;

 

XII – Médico Dermatologista ou Hansenólogo;

 

XIII – Médico Endocrinologista;

 

XIV – Médico Geriatra;

 

XV – Médico Ginecologista/Obstetra;

 

XVI – Médico Homeopata;

 

XVII – Médico Infectologista;

 

XVIII – Médico Paliativista;

 

XIX – Médico Pediatra;

 

XX – Médico Psiquiatra;

 

XXI – Médico Veterinário;

 

XXII – Nutricionista;

 

XXIII – Obstetriz;

 

XXIV – Profissional de Educação Física na Saúde;

 

XXV – Psicólogo;

 

XXVI – Sanitarista;

 

XXVII – Terapeuta Ocupacional.

 

§ 1º - A composição de cada equipe será definida pela Administração Pública, observados o diagnóstico situacional do território, o perfil epidemiológico da população assistida, a capacidade instalada da rede de atenção à saúde, as necessidades do serviço, a disponibilidade orçamentária e financeira e os critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

 

§ 2º - A inclusão das categorias profissionais previstas neste artigo não gera direito subjetivo à composição das equipes, nem à criação de cargos, empregos ou funções públicas, cabendo à Administração Pública definir sua composição segundo critérios de conveniência e oportunidade, observados o interesse público, a legislação vigente e as necessidades do serviço.

 

§ 3º - O Poder Executivo poderá reorganizar a composição das equipes sempre que necessário para adequação às normas do Ministério da Saúde, manutenção da habilitação das equipes e continuidade do recebimento dos incentivos financeiros federais."

 

Art. 4º - Fica acrescido o parágrafo único ao art. 11 da Lei Municipal nº 4.401, de 08 de abril de 2026, com a seguinte redação:

 

"Parágrafo único. O credenciamento, a manutenção e a eventual readequação das equipes observarão a regulamentação vigente do Ministério da Saúde, especialmente quanto à composição, carga horária, financiamento e demais requisitos técnicos."

 

Art. 5º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 4.401, de 08 de abril de 2026.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina (MG), 28 de agosto de 2026.

 

GEFERSON GIORDANI BURGARELLI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
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