ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.424, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
Altera a Lei Municipal nº 4.401, de 08 de abril de 2026, para adequá-la às normas do Ministério da Saúde relativas às Equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde (eMulti), e dá outras providências.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os §§ 1º dos arts. 6º, 7º e 8º da Lei Municipal nº 4.401, de 08 de abril de 2026, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6. (...)
§ 1º - A composição da eMulti Ampliada observará o disposto no art. 8º-A desta Lei, bem como os critérios de habilitação, credenciamento, financiamento e demais normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde."
"Art. 7. (...)
§ 1º A composição da eMulti Complementar observará o disposto no art. 8º-A desta Lei, bem como os critérios de habilitação, credenciamento, financiamento e demais normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde."
"Art. 8. (...)
§ 1º - A composição da eMulti Estratégica observará o disposto no art. 8º-A desta Lei, bem como os critérios de habilitação, credenciamento, financiamento e demais normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde."
Art. 2º - Ficam revogados os §§ 2º dos arts. 6º, 7º e 8º da Lei Municipal nº 4.401, de 08 de abril de 2026.
Art. 3º - Fica acrescido à Lei Municipal nº 4.401, de 08 de abril de 2026, o art. 8º-A, com a seguinte redação:
"Art. 8º-A. Poderão compor quaisquer das modalidades das Equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde (eMulti), observadas a legislação aplicável, as normas do Ministério da Saúde, a disponibilidade orçamentária e financeira, as necessidades do serviço, os critérios técnicos e os requisitos de habilitação e credenciamento, os seguintes profissionais:
I – Arte Educador;
II – Assistente Social;
III – Enfermeiro;
IV – Enfermeiro Estomaterapeuta;
V – Enfermeiro Obstétrico;
VI – Enfermeiro Puericultor e Pediátrico;
VII – Farmacêutico ou Farmacêutico Clínico;
VIII – Fisioterapeuta;
IX – Fonoaudiólogo;
X – Médico Acupunturista;
XI – Médico Cardiologista;
XII – Médico Dermatologista ou Hansenólogo;
XIII – Médico Endocrinologista;
XIV – Médico Geriatra;
XV – Médico Ginecologista/Obstetra;
XVI – Médico Homeopata;
XVII – Médico Infectologista;
XVIII – Médico Paliativista;
XIX – Médico Pediatra;
XX – Médico Psiquiatra;
XXI – Médico Veterinário;
XXII – Nutricionista;
XXIII – Obstetriz;
XXIV – Profissional de Educação Física na Saúde;
XXV – Psicólogo;
XXVI – Sanitarista;
XXVII – Terapeuta Ocupacional.
§ 1º - A composição de cada equipe será definida pela Administração Pública, observados o diagnóstico situacional do território, o perfil epidemiológico da população assistida, a capacidade instalada da rede de atenção à saúde, as necessidades do serviço, a disponibilidade orçamentária e financeira e os critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
§ 2º - A inclusão das categorias profissionais previstas neste artigo não gera direito subjetivo à composição das equipes, nem à criação de cargos, empregos ou funções públicas, cabendo à Administração Pública definir sua composição segundo critérios de conveniência e oportunidade, observados o interesse público, a legislação vigente e as necessidades do serviço.
§ 3º - O Poder Executivo poderá reorganizar a composição das equipes sempre que necessário para adequação às normas do Ministério da Saúde, manutenção da habilitação das equipes e continuidade do recebimento dos incentivos financeiros federais."
Art. 4º - Fica acrescido o parágrafo único ao art. 11 da Lei Municipal nº 4.401, de 08 de abril de 2026, com a seguinte redação:
"Parágrafo único. O credenciamento, a manutenção e a eventual readequação das equipes observarão a regulamentação vigente do Ministério da Saúde, especialmente quanto à composição, carga horária, financiamento e demais requisitos técnicos."
Art. 5º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 4.401, de 08 de abril de 2026.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 28 de agosto de 2026.
GEFERSON GIORDANI BURGARELLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
Código Identificador:8FAEF65A