ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.286/2026

LEI 1.286/2026

 

Institui a Política Municipal de Promoção junto ao Combate à Pichação no Espaço Público Urbano em Rodeiro - MG.

 

A Câmara Municipal de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a política municipal de promoção junto ao combate à pichação no espaço público urbano.

Parágrafo único. Para os devidos fins desta lei, entende:

I- arte urbana: toda manifestação de cunho artístico espaço público urbano, tal como música, teatro, circo, dança, performance e grafite;

II- grafite: expressão que se torna visível no espaço de pintura, desenho, símbolo ou palavra, desenvolvida respectivo proprietário em edifícios, imóveis ou equipamento público ou privado; e

III- pichação: ato de riscar, desenhar, escrever, manchar ou degradar, sem consentimento do respectivo proprietário, mesmo equipamento público ou privado.

 

Art. 2º Constitui Objetivo da política de que trata o artigo 1º desta lei assegurar dentre outros:

I- a valorização, a preservação e a recuperação do espaço público urbano;

II- a promoção do uso social, pela população, do espaço público urbano, tendo a adoção de práticas de arte como fator indutor desse processo; e

III- a conscientização dos malefícios que a pichação traz a coletividade.

 

Art. 3° A implementação da política de que trata esta lei compreende:

I- A promoção de campanhas educativas de conscientização;

II- A promoção de campanhas de incentivo, reconhecimento e valorização do grafite.

 

Art. 4° As pinturas em grafites em locais públicos serão autorizadas pela Administração Pública, mediante procedimento próprio, discriminando-as e identificando-as por região administrativa.

 

Art. 5º Permanecerá vedada a propagação de intolerância, atividades preconceituosas de qualquer natureza, apologia e a incitação ao crime, adultização infantilàs práticas ilícitas relacionadas à prática do grafite.

 

Art. 6° Entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 30 de junho de 2026.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
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