ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1388

LEI N.º 1388/2014

 

“Altera o art.2º da Lei 1346/2013 e da outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterada o art.2º da Lei 1346/2013 que passa a vigorar com a seguinte redação: ''os lotes, que ora autoriza-se a doar, são de propriedade do Município e encontram-se registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Abre Campo, conforme livro 2- V, folhas 253, matrícula 7833, registro 15 em data de 22 de janeiro de 2010.

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Santa Margarida, 15 de setembro de 2014.

 

GERALDO MAGELA HENRIQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcela Otoni
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