ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.748, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

Autoriza o Município de Lagoa Santa a incluir nos contratos formalizados com a Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa/Hospital Lindouro Avelar o Fundo Garantidor, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º Fica o Município de Lagoa Santa autorizado a incluir em todos os contratos, contratualizações, convênios, termos e demais instrumentos semelhantes, cláusula e cláusulas que disponham sobre o Fundo Garantidor, com a finalidade de pagar os passivos da Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa/Hospital Lindouro Avelar.

 

§1º A Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa/Hospital Lindouro Avelar encontra-se sobre intervenção judicial, ação civil pública de nº 0029635-45.2014.8.13.0148, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa/MG, fazendo parte do polo passivo o Município de Lagoa Santa.

 

§2º O Município de Lagoa Santa também está autorizado a incluir a previsão do Fundo Garantidor nos contratos, contratualizações, convênios, termos e demais instrumentos semelhantes já formalizados e que se encontram vigentes, através de termo aditivo.

 

§3º Em caso de previsão do Fundo Garantidor, caberá a Secretaria de Fazenda indicar as fontes, dotações e fichas que garantam a legalidade contábil dos recursos orçamentários e assegurem a sua disponibilidade.

 

§4º Caberá ao Município de Lagoa Santa instituir o valor a ser repassado mensalmente ao Fundo Garantidor, não podendo ser irrisório.

 

Art. 2º O Fundo Garantidor visa o pagamento do passivo da Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa/Hospital Lindouro Avelar correpondente às dívidas contraídas até o seu fechamento.

 

§1º As dívidas a serem pagas devem ser devidamente documentadas a serem objeto de ação judicial, transitada em julgado, de forma a comprovar a sua real existência.

 

§2º Incluem-se também no passivo mencionado neste artigo as dívidas decorrentes de processos judiciais, que foram ajuizados ou tiveram o trânsito em julgado após o seu fechamento, desde que tenham sido contraídas durante o período mencionado no caput.

 

§3º Não serão pagas dívidas já prescritas.

 

Art. 3º Os recursos do Fundo Garantidor deverão ser utilizados, preferencialmente, para o pagamento do passivo e das dívidas trabalhistas de pequeno valor.

 

§1º Compete aos Interventores Judiciais mensurar o montante a ser considerado dívida trabalhista de pequeno valor, devendo mensalmente prestar contas do que foi pago ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa, na ação civil pública de nº 0029635-45.2014.8.13.0148.

 

§2º Excetuam-se do pagamento as dívidas, trabalhistas ou não, que estejam sendo questionadas pelos Interventores Judiciais na ação civil pública nº 0029635-45.2014.8.13.0148 ou em outro procedimento.

 

Art. 4º O valor a ser repassado mensalmente ao Fundo Garantidor deverá ser feito mediante depósito judicial vinculado à ação civil pública de nº 0029635-45.2014.8.13.0148.

 

Art. 5º Todas as dívidas pagas com recursos do Fundo Garantidor deverão ser repassadas mensalmente pelos Interventores Judiciais à Câmara Municipal de Lagoa Santa.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 14 de dezembro de 2021.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:8FC58E00