ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N. 2.860, DE 30 DE JUNHO DE 2021
LEI N. 2.860, de 30 de junho de 2021
Institui o Fundo Municipal de Segurança e Defesa Social (FMSDS), e dá outras providências.
O Prefeito de Guaxupé, Estado de Minas Gerais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO DO FUNDO
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Segurança e Defesa Social - FMSDS, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social destinado ao custeio, manutenção e ao financiamento de ações referentes à Política Municipal de Segurança Pública.
Parágrafo único: O Fundo Municipal de Segurança e Defesa Social – FMSDS ficará vinculado à Secretaria de Segurança e Defesa Social onde será administrado pelo Secretário da pasta, bem como fiscalizado pelo Conselho Municipal de Segurança e Defesa Social (CMSDS)
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
SEÇÃO I
DAS RECEITAS DO FUNDO
Art. 2º. Constituem receitas do Fundo Municipal de Segurança e Defesa Social:
I. dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento do Município, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;
II. recursos originários da União, do Estado e de outras entidades públicas;
III. doações, auxílios, reembolsos, contribuições, transferências, participações em convênios e ajustes, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;
IV. dos rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
V. os provenientes de financiamentos obtidos em instituições bancárias oficiais ou privadas;
VI. transferência de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual de Segurança Pública;
VII. saldos de exercícios anteriores;
VIII. de outras receitas eventuais.
Art. 3º. As diversas receitas do Fundo previstas nesta Lei, observada a programação financeira, quando liberadas, serão depositadas em banco oficial, em conta bancária de titularidade da “Prefeitura Municipal de Guaxupé – Fundo Municipal de Segurança e Defesa Social”.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos recursos cujo instrumento de convênio, contrato, ajuste ou acordo, imponha que os depósitos sejam efetivados em outras instituições financeiras.
SEÇÃO II
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FMSDS
Art. 4º Constituem despesas a serem custeadas pelo Fundo Municipal de Segurança e Defesa Social:
I. projetos para adequação, cooperação, modernização e aquisição de imóveis e equipamentos de uso constante pelos órgãos públicos federais, estaduais e municipais envolvidos em atividades de segurança pública e programas de justiça e cidadania, constantes da matrícula curricular e diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública;
II. formação e capacitação profissional de servidores em segurança pública;
III. informatização dos arquivos e dados da área de segurança pública e defesa social;
IV. apoio financeiro a programas e projetos envolvidos em atividades de Segurança Pública e defesa social;
V. custeio das despesas operacionais e administrativas do Conselho de Segurança e Defesa Social de Guaxupé – COMUSDS;
VI. custeio de despesas administrativas na contratação de estagiários a serem cedidos às instituições envolvidas na Segurança Pública e que componham o Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M;
VII. projetos e obras do Plano de Metas Anual do Fundo.
Art. 5º. O Fundo Municipal de Segurança e Defesa Social será extinto por meio de lei municipal.
Art. 6º. O patrimônio apurado na extinção será incorporado ao Município de Guaxupé - MG, na forma da Lei.
§1º. A seção de patrimônio da Secretaria de Administração apresentará, sempre que solicitado e, obrigatoriamente, ao final de cada exercício, a relação dos bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo ou que lhe venham a ser doados.
§2º. Os materiais adquiridos pelo Fundo serão controlados e administrados pelo setor de patrimônio municipal e movimentados por solicitação da Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social com anuência do Conselho Municipal de Segurança e Defesa Social.
CAPÍTULO III
DA CONTABILIDADE
Art. 7º. A contabilidade do Fundo Municipal de Segurança e Defesa Social, tem por objetivo evidenciar sua situação financeira, patrimonial e orçamentária, observados os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 8º. A contabilidade será organizada de forma a permitir o controle prévio e, concomitantemente, apurar custos dos serviços, bem como interpretar e analisar os recursos obtidos.
§1º. A Secretaria de Segurança e Defesa Social, apresentará, trimestralmente, ao Conselho Municipal de Segurança e Defesa Social, os balancetes que demonstrem o movimento do Fundo, bem como prestará esclarecimentos sempre que solicitados.
§2º. Ao final do exercício, a Secretaria de Segurança e Defesa Social prestará contas ao Conselho, com peças contábeis idênticas às que integrarem a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado, o qual emitirá o seu parecer sobre a prestação de contas do Fundo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. O Regimento Interno do Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social será aprovado por meio de Decreto editado pelo Sr. Prefeito no prazo de 90 (noventa) dias após a aprovação desta Lei.
Art. 10. O saldo financeiro apurado no balanço do Fundo será incorporado ao seu orçamento e poderá ser utilizado no exercício subsequente.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaxupé, 30 de junho de 2021.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:8FCAD2A5