ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RUBELITA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 977 DE 16 DE AGOSTO DE 2022.
Institui a Taxa de Acompanhamento, Registro e Fiscalização dos recursos minerais relativa às autorizações de pesquisa, normatiza procedimentos tributários e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Rubelita-MG, JOSÉ TRINDADE FERREIRA, no pleno uso de suas atribuições, consoante normas contidas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :
Ar. 1º – Fica instituída a TARF – TAXA DE ACOMPANHAMENTO, REGISTRO E FISCALIZAÇÃO de recursos minerais no território de Rubelita-MG, a ser devida pelos titulares de pesquisa mineral protocolizados na ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO.
Ar. 2 º – A TARF – Taxa de Acompanhamento, Registro e Fiscalização de recursos minerais será cobrada anualmente e será devida enquanto estiver vigente a autorização de pesquisa mineral.
Parágrafo Único – O vencimento e forma de cobrança da TARF serão regulamentados por Decreto do Chefe do Executivo, bem como os demais normativos para fiscalização destes empreendimento.
Art. 3 º – A TARF será devida após expedição da autorização de pesquisa pela ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, sendo o caso, proporcional aos meses restantes do exercício de sua referência.
Art. 4 º – O titular da autorização de pesquisa mineral, pessoa física ou jurídica, deverá apresentar os documentos necessários para o cadastro econômico no Município na forma regulamentar.
Parágrafo Único – A ausência do cumprimento, total ou ainda que parcial, da obrigação acessória disposta no caput deste artigo ensejará na aplicação de multa que poderá ser de até duas vezes o valor integral da Taxa de Acompanhamento, Registro e Fiscalização, a ser regulamentado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 5 º – Fica atribuído aos titulares de pesquisa mineral cadastrados na ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, inerente a áreas limítrofe deste Município, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos devidos, hipótese em que assumirão a condição de substituto tributário., nos termos do parágrafo sétimo do artigo 150 da Constituição Federal.
Art. 6 º - O titular de pesquisa mineral registrado na ANM – Agência Nacional de Mineração deverá exigir, na condição de substituto tributário, o cadastro de seus prestadores de serviços no Município de Rubelita-MG, sob pena de aplicação de penalidade nos mesmos parâmetros dispostos no parágrafo único do artigo quarto desta Lei, a ser regulamentado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 7 º – A TARF, conforme previsto no artigo segundo desta Lei será de R$ 10.000,00 ( dez mil ), reais anual relativo a cada processo de autorização de pesquisa mineral.
Art. 8 º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, obedecendo-se as regras atinentes as matérias tributárias.
Art. 9 º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rubelita-MG, 16 de Agosto de 2022.
JOSÉ TRINDADE FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Selma Almeida Silva
Código Identificador:8FCCCC05