ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.174,DE 17 DE ABRIL DE 2017
SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL
No uso das atribuições do Prefeito Municipal, em especial do disposto no Art. 60 da LOM (Lei Orgânica do Município) e, ainda, com fundamento no Art. 66 da Constituição Federal/88 SANCIONA INTEGRALMENTE o Projeto de LeiNº. 779/2017, o qual se transforma na LeiMunicipal Nº 1.174/2017 que “Altera a redação do artigo 11 da lei municipal Nº 1.016 de 27 de novembro de 2009 na forma que especifica e dá outras providencias”, que por sua vez foi devidamente aprovado na Câmara Municipal na forma regimental, conforme Proposição de Lei Nº. 750/2017, para que publicada, possa surtir os efeitos legais.
Após publicação, encaminha-se ao Senhor Presidente da Câmara, para conhecimento.
Prefeitura de Cachoeira Dourada/MG, 17 de ABRIL de 2017.
OVÍDIO AFRO DANTAS
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.174,DE 17 DE ABRIL DE 2017.
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.016 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica alterada a redação do artigo 11 da Lei Municipal nº 1.016 de 27 de novembro de 2009, do qual passará a viger com a seguinte redação:
Art. 11–Não havendo veículos disponíveis para serem utilizados nas viagens de interesse do Município, estas poderão ser realizadas em veículos particulares ou de propriedade dos servidores e agentes políticos, sendo que o ressarcimento pelo uso dos mesmo se dará conforme constante na Tabela do Anexo I desta Lei e o pagamento apenas será efetuado mediante recibo, do qual constará, obrigatoriamente, a placa e o proprietário do veículo, bem como o nome de seu condutor, quilometragem inicial e final, devendo ser apresentado ao setor competente do Município, juntamente com os demais comprovantes dos outros gastos realizados, assim como a justificativa do trabalho realizado fora do Município.(Nova Redação)
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, pois, a todas as autoridades e a quem o conhecimento e execução deste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nele contém.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva – João Batista da Silva – “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, no 17 dia do mês de abril do ano de 2017; 229º da Inconfidência Mineira, 196º da Independência do Brasil, 129º da República e 55º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
OVÍDIO AFRO DANTAS
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE VALORES DE DIARIAS.
|
DESTINO |
PREFEITO VICE-PREFEITO |
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
DEMAIS SERVIDORES |
|
BRASÍLIA |
R$ 744,03 |
R$ 127,54 |
R$ 106,29 |
|
DEMAIS CAPITAIS |
R$ 637,74 |
R$ 106,29 |
R$ 85,03 |
|
DEMAIS MUNICIPIOS |
R$ 531,45 |
R$ 74,40 |
R$ 63,77 |
|
VALOR POR KM RODADO |
R$ 0,44 |
R$ 0,44 |
R$ 0,44 |
*Nas diárias do Prefeito e Vice-Prefeito estão incluídas as despesas com hospedagem e locomoção urbana.
Publicado por:
Emilia
Código Identificador:8FCD1134