ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.771, DE 19 DE MAIO DE 2023

Dispõe sobre a denominação da Avenida Manoel Rabelo de Souza, da Avenida Vasco Praça e da Avenida São João Paulo II, e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. É denominada de Avenida Manoel Rabelo de Souza, o logradouro público com início da Rua Euridamas Avelino de Barros e término na Avenida Sem Nome II.

 

Art. 2º. É denominada de Avenida Vasco Praça, o logradouro público com início na Avenida Sem Nome I e término na Rua Bolívia, no bairro Cidade Nova.

 

Art. 3º. É denominada de Avenida São João Paulo II, o logradouro público atualmente denominado como Rua da Contagem, no trecho entre a Avenida Bias Fortes e a MG-188, no bairro Paracatuzinho.

 

Art. 4º. É fixado prazo de trinta dias, contados da publicação, para o Poder Executivo proceder com a identificação dos logradouros públicos objeto desta Lei, bem como com a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às empresas de telecomunicações locais.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 19 de maio de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DO SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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