ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CONTRATO Nº 089/2026 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 047/2026
Objeto: contratação de instituição para a prestação continuada de serviços especializados de atenção à saúde da pessoa com deficiência intelectual, física e múltipla, compreendendo a execução de atendimentos multiprofissionais nas áreas de reabilitação física, intelectual e do desenvolvimento neuropsicomotor, realização de oficinas terapêuticas, acompanhamento terapêutico especializado, intervenções precoces, reabilitação funcional e demais ações assistenciais previstas nos Serviços Especializados em Reabilitação — SERDI e no Programa de Intervenção Precoce Avançado — PIPA, integrantes da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência — RCPD, incluindo a disponibilização de equipe multiprofissional habilitada, estrutura física adequada e registro da produção assistencial nos sistemas oficiais do Sistema Único de Saúde — SUS, em conformidade com as diretrizes técnicas e normativas vigentes, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, do Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais. Valor: R$ 330.148,37. Prazo de vigência: 12 (doze) meses contando a partir da publicação do extrato do Contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas, podendo ser prorrogado, por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 14.133/21. Dotações Orçamentárias: 02.09.02.10.302.1005.2196.3.3.90.39.00.00.1.600.000.0000-394 /
02.09.02.10.302.1005.2196.3.3.90.39.00.00.1.621.000.0000-394. Data: 23/10/2026. Parte: ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.881.336/0001-40.
Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:8FD10FC0