ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

Prefeitura de Oratórios

PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL Nº 688 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Oratórios aprova e eu, Prefeito municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinados a autorizar despesas com blocos carnavalescos

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Oratórios

Unidade 10 – Secretaria de Cultura Esporte Lazer e Turismo

Sub Unidade 03 – Cultura

13 - Cultura

13.392 – Difusão Cultural

13.392.011 – Oratórios Mais Cultura.

13.392.011.0127 – Repasse a Blocos Carnavalescos.

3.3.50.43 – Subvenções Sociais ----------------10.000,00

Total da Sub Unidade 03 --------------------10.000,00

Total da Unidade 10 ---------------10.000,00

Total da Instituição 02---------------------------10.000,00

Total Geral Acrescido ----------------------10.000,00

Art. 2º. Para Atender o que prescreve o artigo anterior será utilizado como fonte de recursos a anulação de dotação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na forma do parágrafo 1º inciso III do Artigo 43 da Lei Federal 4.320

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Oratórios

Unidade 10 – Secretaria de Cultura Esporte Lazer e Turismo

Sub Unidade 03 – Cultura

13 - Cultura

13.695 - Turismo

 

13.695.009 – Desenvolvimento Econômico

13.695.009.2.0028 – Realização da Exposição Agropecuária

3.3.90.30 – Material de Consumo -----------10.000,00

Total da Sub Unidade 03 ---------10.000,00

Total da Unidade 10 ------------------10.000,00

Total da Instituição 02-------------------10.000,00

Total Geral Reduzido -------------------10.000,00

 

Art. 3º. Fica incluído os Anexos da Lei 599 de 08 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual e da Lei 679 de 05 de junho de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do presente exercício, a ação criada no art. 1º desta lei.

 

Art. 4º. Fica ainda, o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o Crédito Especial de que se trata essa Lei, até o limite de 25 % de seu montante integral.

 

Art. 5º. Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação.

 

Oratórios, 24 de fevereiro de 2025

 

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
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