ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS
Prefeitura de Oratórios
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL Nº 688 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A Câmara Municipal de Oratórios aprova e eu, Prefeito municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinados a autorizar despesas com blocos carnavalescos
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Oratórios
Unidade 10 – Secretaria de Cultura Esporte Lazer e Turismo
Sub Unidade 03 – Cultura
13 - Cultura
13.392 – Difusão Cultural
13.392.011 – Oratórios Mais Cultura.
13.392.011.0127 – Repasse a Blocos Carnavalescos.
3.3.50.43 – Subvenções Sociais ----------------10.000,00
Total da Sub Unidade 03 --------------------10.000,00
Total da Unidade 10 ---------------10.000,00
Total da Instituição 02---------------------------10.000,00
Total Geral Acrescido ----------------------10.000,00
Art. 2º. Para Atender o que prescreve o artigo anterior será utilizado como fonte de recursos a anulação de dotação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na forma do parágrafo 1º inciso III do Artigo 43 da Lei Federal 4.320
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Oratórios
Unidade 10 – Secretaria de Cultura Esporte Lazer e Turismo
Sub Unidade 03 – Cultura
13 - Cultura
13.695 - Turismo
13.695.009 – Desenvolvimento Econômico
13.695.009.2.0028 – Realização da Exposição Agropecuária
3.3.90.30 – Material de Consumo -----------10.000,00
Total da Sub Unidade 03 ---------10.000,00
Total da Unidade 10 ------------------10.000,00
Total da Instituição 02-------------------10.000,00
Total Geral Reduzido -------------------10.000,00
Art. 3º. Fica incluído os Anexos da Lei 599 de 08 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual e da Lei 679 de 05 de junho de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do presente exercício, a ação criada no art. 1º desta lei.
Art. 4º. Fica ainda, o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o Crédito Especial de que se trata essa Lei, até o limite de 25 % de seu montante integral.
Art. 5º. Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação.
Oratórios, 24 de fevereiro de 2025
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
Código Identificador:8FDF45A2