ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.818, DE 29 DE ABRIL DE 2026.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a ementa da Lei Municipal nº 5.767, de 12 de fevereiro de 2026, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a concessão de Adicional de Escolaridade por Titulação aos servidores ocupantes dos cargos de Professor A, Professor B, Psicopedagogo ePedagogo da Rede Municipal de Ensino, vinculada aos recursos do FUNDEB e dá outras providências.”
Art. 2º Fica alterada a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 5.767, de 2026, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o Adicional de Escolaridade por Titulação, exclusivamente aos servidores ocupantes dos cargos efetivos de Professor A - Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental, Professor B -Séries Finais do Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos, Psicopedagogo e Pedagogo da Rede Municipal de Ensino.”
Art. 3º Ficaalterada a redação do art. 8º, da Lei Municipal nº 5.767, de 2026, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º Para fins de pagamento do Adicional de Escolaridade será considerada a data de protocolo de requerimento válido.
§1º Considera-se válido o requerimento apresentado pelo servidor, ou por seu representante devidamente constituído, em formulário próprio e munido de documentação comprobatória da titulação, conforme regulamento do Poder Executivo.
§2º O pagamento do Adicional de Escolaridade terá início nomês subsequente ao do deferimento do pedido, sendo computado, naforma do caput, desde a data de protocolo do requerimento.”
Art. 4º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 5.767, de 2026.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 29 de abril de 2026.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:8FE01F2A