ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.333, DE 19 DE JUNHO DE 2019

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial nas dotações do Orçamento-Programa do Exercício de 2019 - Lei Municipal nº 1.309, de 08 de novembro de 2018, conforme descrição seguinte:

 

02 - EXECUTIVO

02.09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAIS E ESTRADAS VICINAIS

02.09.04 - TRANSPORTE

26 - TRANSPORTE

26.782 - TRANSPORTE RODOVIARIO

26.782.0037 - ESTRADAS VICINAIS

26.782.0037.1075 - Melhorias em Estradas Vicinais

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

FONTE: 1.90.00 - Operação de Crédito Interna

VALOR R$250.000,00

 

Art. 2º. Como recurso para a abertura do crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei será utilizado o produto da operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em Despesa de Capital, nos termos do art. 43, § 1º, inciso IV, da Lei 4.320/64, cujo objeto é a revitalização de estradas vicinais.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

o

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 19 de junho de 2019.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:8FFF22EE