ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.858, DE 18 DE JUNHO DE 2025

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO A CONCEDER E PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, EM CARÁTER EXCEPCIONAL PARA AS ENTIDADES BENEFICENTES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Município de Curvelo autorizado a conceder e pagar subvenções sociais,

no valor de R$330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), mediante a formalização de Termos

de Fomento com as entidades beneficentes a seguir relacionadas, em caráter excepcional:

I – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE): R$30.000,00 (trinta mil

reais);

II – Rotary Club Curvelo Norte: R$30.000,00 (trinta mil reais);

III – Centro Social Sopro de Vida: R$30.000,00 (trinta mil reais);

IV – Asilo da Velhice Desamparada: R$30.000,00 (trinta mil reais);

V – União Municipal das Associações Comunitárias (UMAC): R$30.000,00 (trinta mil

reais);

VI – Rotary Club de Curvelo Bela Vista: R$30.000,00 (trinta mil reais);

VII – Rotary Club de Curvelo: R$30.000,00 (trinta mil reais);

VIII – Lions Clube de Curvelo: R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

IX – União das Entidades Beneficentes do Forró de Curvelo (UNEFOC): R$90.000,00

(noventa mil reais).

Parágrafo único. Os valores previstos neste artigo deverão ser destinados,

exclusivamente, aos preparativos dos festejos do 43º Forró Beneficente de Curvelo.

Art. 2º A liberação dos valores constantes no art. 1º desta Lei dar-se-á mediante a

apresentação de Plano de Trabalho e celebração de Termo de Fomento entre o Município e as

entidades a serem beneficiadas.

Parágrafo único. Os planos de trabalho deverão ser apresentados sob orientação da

Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo que deverá aprová-los antes da

celebração dos respectivos termos de fomento.

Art. 3º As prestações de contas deverão ser encaminhadas à Secretaria Municipal de

Cultura, Desporto, Lazer e Turismo para aprovação no prazo de trinta dias, contados da data

do prazo de execução constante no Termo de Fomento a ser celebrado, e posteriormente

arquivadas no Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda.

Parágrafo único. Fará parte da prestação de contas prevista neste artigo o atestado de

cumprimento do plano de trabalho, emitido por fiscal do Termo de Fomento, designado pela

Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo.

Art. 4º As entidades beneficentes recebedoras de subvenções sociais deverão divulgar

à comunidade os valores dos recursos recebidos do orçamento municipal.

 

Art. 5º Para a 43ª edição do Forró de Curvelo, em decorrência da subvenção concedida

por esta Lei, não será atribuída às entidades a premiação prevista na Lei nº 2.375, de 5 de

julho de 2006.

Art. 6º As despesas autorizadas na presente Lei correrão por conta da seguinte dotação

orçamentária já constante no orçamento vigente 02.07.02.13.392.2719.2054.3.3.50.41.00,

ficha 609, fonte 1.500.000.0000.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Curvelo, 18 de junho de 2025.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES 

Prefeito 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:90036684