ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2018: ALTERA O INCISO II E O § 1º DO ART. 177 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 14 DE 31/12/2015.

LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2018:

 

Altera o inciso II e o § 1º do art. 177 da Lei Complementar nº. 14 de 31/12/2015.

 

O Povo do Município de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Fica suprimida a expressão "em hasta pública" do inciso II, assim como alterada a expressão "de alienação por hasta pública" pela expressão "do leilão" do § 1º, ambos do art. 177 da Lei Complementar nº. 14/2015, modificada pela Lei Complementar nº. 28/2017, passando a vigorarem com as seguintes redações:

 

"Art. 177. ......

 

I - ........

II - leilão.

 

§ 1º. Os recursos obtidos através do leilão serão revertidos, obrigatoriamente, para a manutenção do órgão responsável pela guarda dos animais."

 

Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei Complementar competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 11 de julho de 2018.

 

LEONARDO DE BARROS SANCHES

Prefeito Municipal

 

DANIEL DONATO NUNES

Secretário Municipal de Governo

 

JÚLIO CÉSAR SACRAMENTO

Secretário Municipal de Planejamento

 

Projeto de Lei Complementar nº. 59/2018

LBS/rlsc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:90064CEF