ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADEDE CHAMAMENTO PÚBLICO (PROCESSO Nº: 16184/2026)

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADEDE CHAMAMENTO PÚBLICO

 

PROCESSO Nº: 16184/2026

 

PARTES: Município de Muriaé, por meio da Secretaria Municipal de Governo. Organização da Sociedade Civil: Conselho Comunitário de Segurança Pública – CONSEP.

 

OBJETO: Aquisição de mascotes (leão Daren, mascote do programa), destinado aos alunos formandos do programa PROERD da PMMG, na cidade de Muriaé, MG – 2º semestre 2026. Fundamentação: Art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014 e art. 9º, inciso I, do Decreto Municipal nº 12.783/2024. A inexigibilidade de chamamento público justifica-se pelo fato de os recursos serem provenientes de emenda parlamentar impositiva, com indicação expressa do destinatário.

 

Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para impugnação à presente justificativa, contados da publicação deste ato no site oficial do Município de Muriaé (muriae.atende.net), devendo ser dirigida ao e-mail convenios@muriae.mg.gov.br.

 

Muriaé/MG, 20 de Outubro de 2026.

 

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:900B77F2