ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR

LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 22 DE AGOSTO DE 2019

 

Altera o Artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº 015, de 21 de agosto de 2013, e dá outras providencias.

 

O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. O artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº 015, de 21 de agosto de 2013 passa a vigorar da seguinte forma:

 

Artigo 1º. Ficam criadas as seguintes funções gratificadas com os respectivos valores:

 

Pregoeiro

R$1.100,00

Presidente de Comissão de Licitação

R$1.000,00

 

Artigo º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lambari, 22 de agosto de 2019.

 

SÉRGIO TEIXEIRA

WAGNER SILVA TEIXEIRA

Prefeito Municipal

Chefe de Gabinete

 

Publicado e registrado em: ____/____/2019

__________

Chefe de Gabinete.


Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:901375C6