ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 22 DE AGOSTO DE 2019
Altera o Artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº 015, de 21 de agosto de 2013, e dá outras providencias.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. O artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº 015, de 21 de agosto de 2013 passa a vigorar da seguinte forma:
Artigo 1º. Ficam criadas as seguintes funções gratificadas com os respectivos valores:
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Pregoeiro |
R$1.100,00 |
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Presidente de Comissão de Licitação |
R$1.000,00 |
Artigo º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lambari, 22 de agosto de 2019.
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SÉRGIO TEIXEIRA |
WAGNER SILVA TEIXEIRA |
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Prefeito Municipal |
Chefe de Gabinete |
Publicado e registrado em: ____/____/2019
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Chefe de Gabinete.
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:901375C6