ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 289, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO, OS BENS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante processo licitatório presidido pelas normas da Lei nº 14.133/2021, os bens imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal, localizados no bairro São Miguel, relacionados abaixo:

 

ÁREA

QUADRA

CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE NOVA PONTE

 

 

LIVRO

MATRÍCULA

06 (1.000,00m²)

531

02

21920

07 (1.000,00m²)

532

02

21921

10 (1.000,00m²)

537

02

21926

 

Art. 2º As alienações ocorrerão em Licitação Pública, a preços de mercado fixados por Comissão Especial, vedada a aplicação de valor venal ou qualquer outro critério.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 05 de dezembro de 2024.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

ILSON BELCHIOR FERREIRA

Secretário Mun. de Adm. e Finanças


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:901658C2