ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIRADENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIRADENTES
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 3.677, DE 02 DE JULHO DE 2026.

Autoriza abertura de crédito especial.

 

A Câmara Municipal de Tiradentes decreta, e eu, Prefeito Municipal de Tiradentes sanciono a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito especial no presente exercício até o valor de 76.211,65 (setenta e seis mil e duzentos e onze reais e sessenta e cinco centavos) com a inclusão das seguintes dotações de despesas:

 

02.008.001 - SEC. MUN. DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE LAZER

13 - CULTURA

392 - DIFUSAO CULTURAL

0137 - DIFUSÃO CULTURAL GERAL

2.557 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA PNAB – ALDIR BLANC

3.3.60.45.00 – Subvenções Econômicas

Fonte 1.719.0000- Transferências da PNAB – Lei 14.399/2022....................R$ 26.700,00

 

3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas......................... R$ 49.511,65

Fonte 1.719.0000- Transferências da PNAB – Lei 14.399/2022....................R$ 44.170,48

Fonte 2.719.0000- Transferências da PNAB – Lei 14.399/2022......................R$ 5.341,17

 

Parágrafo único. O crédito especial mencionado neste artigo será utilizado para cobertura de despesas relativas as ações e atividades da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura previstas no art. 5º da Lei Federal n.º 14.399 de 08/07/2022, Lei Federal n.º 14.903, de 27 de junho de 2024 e Decreto Federal n.º 11.740 de 18/10/2023, e compatível com plano de ação aprovado pelo Ministério da Cultura.

Art. 2º Servirá de recursos para a cobertura do crédito especial autorizado nesta lei:

I –R$ 5.341,17 de superávit financeiro na fonte 2.719.0000 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei n.º 14.399/2022, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 c/c art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.

II - R$ 70.870,48 de anulação das seguintes dotações de despesa, nos termos do inciso III, § 1º do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964:

 

02.008.001 - SEC. MUN. DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE LAZER

13 - CULTURA

392 - DIFUSAO CULTURAL

0137 - DIFUSÃO CULTURAL GERAL

2.486 – MANUT. AÇÕES EMERG. DE APOIO AO SETOR CULT

3.3.90.31.00 – PREMIAÇÕES CULT, CIENT, ARTIST, D

Fonte 1.719.0000- Transferências da PNAB – Lei 14.399/2022....................R$ 67.834,02

3.3.90.39.00 – PREMIAÇÕES CULT, CIENT, ARTIST, D

Fonte 1.719.0000- Transferências da PNAB – Lei 14.399/2022....................R$ 3.036,46

 

Art. 3º Fica o Executivo autorizado a suplementar o crédito especial autorizado nesta lei até o valor de R$ 500,00 nos termos do inciso II do artigo anterior.

Art. 4º Fica autorizada a inclusão da despesa objeto desta Lei, na Lei Municipal n.º 3.618, de 02 de julho de 2025 que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 e na Lei Municipal n 3.651 de 02 de dezembro de 2025 que estabeleceu o Plano Plurianual – PPA, para o período de 2026/2029.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Local e data da assinatura eletrônica.

 

JOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO.

Prefeito do Município de Tiradentes - MG (PSDB).


Publicado por:
Marcelo José Ferreira Reis
Código Identificador:90201EF7