ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.334, DE 25 DE JUNHO DE 2026

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

 

Autoria: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), para adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Educação, conforme discriminação constante do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotação nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrado no Anexo II desta Lei.

 

Art. 3º As fichas a serem criadas, citadas no Anexo I desta Lei, juntamente com as ações e metas a serem incorporadas, mencionadas no Anexo III desta Lei, passarão a fazer parte do Plano Plurianual 2026-2029, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 e Lei Orçamentária Anual 2026.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 25 de junho de 2026.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA

Chefe de Gabinete

Secretária Municipal de Finanças Interina

 

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

ÓRGÃO

UNIDADE

FUNÇÃO

SUBFUNÇÃO

PROGRAMA

AÇÃO

MODALIDADE DE APLICAÇÃO

FONTE DE RECURSO

FICHA

VALOR (R$)

02

0007

0012

0361

0026

2208

31.90.04

1.540.000.1072

XXXX

129.000,00

02

0007

0012

0361

0026

2208

31.90.11

1.540.000.1072

XXXX

189.000,00

02

0007

0012

0361

0026

2208

31.90.16

1.540.000.1072

XXXX

18.500,00

02

0007

0012

0361

0026

2208

31.91.13

1.540.000.1072

XXXX

86.000,00

02

0007

0012

0361

0026

2208

33.90.08

1.540.000.1072

XXXX

18.500,00

02

0007

0012

0361

0026

2208

31.90.13

1.540.000.1072

XXXX

22.000,00

02

0007

0012

0361

0026

2208

33.90.30

1.540.000.1071

XXXX

800.000,00

02

0007

0012

0365

0026

2207

31.90.04

1.540.000.1072

XXXX

398.000,00

02

0007

0012

0365

0026

2207

31.90.11

1.540.000.1072

XXXX

333.000,00

02

0007

0012

0365

0026

2207

31.90.16

1.540.000.1072

XXXX

20.000,00

02

0007

0012

0365

0026

2207

31.91.13

1.540.000.1072

XXXX

150.000,00

02

0007

0012

0365

0026

2207

33.90.08

1.540.000.1072

XXXX

20.000,00

02

0007

0012

0365

0026

2207

31.90.13

1.540.000.1072

XXXX

66.000,00

02

0007

0012

0365

0026

2207

33.90.30

1.540.000.1071

XXXX

800.000,00

02

0007

0012

0361

0026

1050

44.90.52

1.540.000.1071

XXXX

525.000,00

02

0007

0012

0365

0026

1049

44.90.52

1.540.000.1071

XXXX

2.425.000,00

TOTAL

6.000.000,00

 

ANEXO II

RECURSOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO

Anulação de Dotação

 

ÓRGÃO

UNIDADE

FUNÇÃO

SUBFUNÇÃO

PROGRAMA

AÇÃO

MODALIDADE DE APLICAÇÃO

FONTE DE RECURSO

FICHA

VALOR (R$)

02

007

0012

0361

0026

2074

31.90.11

1.540.000.1070

499

3.000.000,00

02

007

0012

0365

0026

2079

31.90.11

1.540.000.1070

541

3.000.000,00

TOTAL

6.000.000,00

 

ANEXO III

AÇÕES E METAS A SEREM INCORPORADAS

 

Descrição da Ação: MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO – ETI – NOVAS MATRICULAS – FUNDEB 4%

Código da Ação: 2207

[ ] Projeto

[x] Atividade

[ ] Operação Especial

[x] Nova

[ ] Em andamento

[x] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 27/05/2026

Término previsto: 31/12/2026

 

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e Unidade de Medida

Custo e meta-2026

Custo e meta-2027

Custo e meta-2028

Custo e meta-2029

R$ 1.787.000,00

0,00

0,00

0,00

 

Descrição da Ação: MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO – ETI – NOVAS MATRICULAS – FUNDEB 4%

Código da Ação: 2208

[ ] Projeto

[x] Atividade

[ ] Operação Especial

[x] Nova

[ ] Em andamento

[x] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 27/05/2026

Término previsto: 31/12/2026

 

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e Unidade de Medida

Custo e meta-2026

Custo e meta-2027

Custo e meta-2028

Custo e meta-2029

R$ 1.263.000,00

0,00

0,00

0,00

 

Descrição da Ação: AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – ETI – NOVAS MATRICULAS – FUNDEB 4%

Código da Ação: 1049

[x] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x] Nova

[ ] Em andamento

[x] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 27/05/2026

Término previsto: 31/12/2026

 

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e Unidade de Medida

Custo e meta-2026

Custo e meta-2027

Custo e meta-2028

Custo e meta-2029

R$ 2.425.000,00

0,00

0,00

0,00

 

Descrição da Ação: AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE DA SECRETARIA DE EDUCACAO – ETI – NOVAS MATRICULAS – FUNDEB 4%

Código da Ação: 1050

[x] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x] Nova

[ ] Em andamento

[x] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 27/05/2026

Término previsto: 31/12/2026

 

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e Unidade de Medida

Custo e meta-2026

Custo e meta-2027

Custo e meta-2028

Custo e meta-2029

R$ 525.000,00

0,00

0,00

0,00


Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:9021B1D7