ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.919/2022, DE 21 DE OUTUBRO DE 2.022.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) ou de sistema que integre e supra essa função em todas as agências bancárias do Município de Lagoa Santa e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Todas as agências bancárias e cooperativas de crédito que possuam agência no âmbito do município de Lagoa Santa, deverão contar com a presença de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS ou de sistema que integre e supra essa função para atendimento às pessoas com deficiência auditiva.
§ 1º Entende-se como Intérprete de LIBRAS o profissional presencial capacitado e/ou habilitado em processos de interpretação de língua de sinais, tendo competência para realizar interpretação das 2 (duas) línguas de maneira simultânea ou consecutiva e a proficiência em tradução e interpretação da LIBRAS e da Língua Portuguesa.
§ 2º Entende-se como sistema todo atendimento virtual por meio de um aplicativo ou Central de LIBRAS que, a distância, faça a mediação do surdo com o Intérprete de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, podendo estar instalado em um smartphone, um tablet ou em um computador com acesso à internet.
Art. 2º O atendimento deverá estar em consonância com os horários de funcionamento das agências bancárias.
Art. 3º O intérprete presencial ou o sistema atenderá todos aqueles que, por deficiência auditiva, necessitarem da sua interpretação, utilizará a Língua Brasileira de Sinais em local de fácil acesso e com sinalização de indicação.
Parágrafo único. Fica facultado às agências bancárias habilitar e/ou treinar seus funcionários para prestar atendimento às pessoas com deficiência auditiva.
Art. 4º As agências bancárias e cooperativas de crédito terão 90 dias para se adequarem à presente lei.
Art.5º No caso de descumprimento, ficará a agência bancária sujeita a multa pecuniária variável.
§ 1º No caso de descumprimento será a agência ou cooperativa multada no valor de 5.000,00 (Cinco mil) do valor da Unidade Fiscal Padrão do Município de Lagoa Santa, sempre que notificadas e deixarem de atender ao disposto nesta Lei.
§ 2º Em caso de reincidência, poderá ser aplicado até o limite de 10 (dez) vez do valor do §1º sem prejuízo de cassação do alvará de funcionamento e suspensão das atividades até a regulamentação e adequação da presente Lei, bem como comunicação ao Banco Central do Brasil e ao Ministério Público para aplicação das medidas cabíveis.
Art. 6º As agências bancárias ou cooperativas de crédito, deverão afixar em locais visíveis de fácil acesso internamente e externamente aviso informando que a agência possui interprete de libras, bem como o número da Lei Municipal e o telefone da Fiscalização e do Procon Municipal de Lagoa Santa para denúncias de descumprimento da Lei.
Art. 7º A Fiscalização da presente Lei ficará a cargo do Poder Executivo Municipal, através da Coordenadoria de Fiscalização, que fica autorizada a firmar parceria com o Procon Municipal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor em 90 dias após a sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 21 de outubro de 2.022.
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VER. BRUNO SOUZA BRAGA |
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Presidente |
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:902217A4