ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.097, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

Altera a Lei Municipal n° 5.604, de 24 de agosto de 2015, e dá outras providências.

 

Autoria: Poder Executivo.

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º O § 1º do art. 1º da Lei Municipal n° 5.604, de 24 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 1° (…)

 

§ 1° Apenas obras iniciadas até 1º de junho de 2025 serão beneficiadas na forma desta Lei, para fins de regularização.” (NR)

 

Art. 2º O art. 7º da Lei Municipal nº 5.604, de 24 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 7º (...)

 

§ 3º No caso de regularização de imóveis enquadrados na Modalidade Social, o Poder Público poderá ofertar assistência técnica pública e gratuita para a elaboração do laudo técnico e demais peças exigidas, por meio de profissionais da área de arquitetura, urbanismo e engenharia, nos termos da Lei Federal nº 11.888, de 2008.

 

§ 4º A assistência técnica referida no § 3º deste artigo poderá ser prestada por:

I – servidores públicos municipais;

II – equipes de entidades sem fins lucrativos com atuação comprovada na área;

III – escritórios públicos ou modelos de instituições de ensino superior;

IV – profissionais autônomos credenciados pelo Município, com registro no CAU ou CREA.

 

§ 5º A concessão da assistência técnica poderá os imóveis situados em zonas habitacionais declaradas de interesse social e famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica."

 

Art. 3º Fica revogado o art. 333 da Lei Municipal nº 6.570 de 17 de março de 2022.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 11 de setembro de 2025.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete

 


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Antoniele de Rezende
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