ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
DESPACHO DE INTENÇÃO DE ANULAÇÃO PARCIAL
DESPACHO DE INTENÇÃO DE ANULAÇÃO PARCIAL
Considerando o Termo de Acordo Extrajudicial nº 04/2026, celebrado no âmbito da controvérsia envolvendo o item correspondente ao veículo ônibus AGRALE, placa HMM-6977, alienado no âmbito do Leilão nº 001/2024;
Considerando o Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Municipal, constante às fls. 66/77 dos autos, cujos fundamentos jurídicos são acolhidos e incorporados ao presente ato como razões de decidir, especialmente quanto à necessidade de anulação do item em referência;
Considerando o teor do Despacho nº 57 e da posterior manifestação da Procuradoria Municipal, que reiterou a necessidade de adoção das providências administrativas destinadas à formalização da anulação do respectivo item;
Considerando que o art. 71, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021 autoriza a Administração a proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que constatada ilegalidade insanável, devendo a autoridade, ao pronunciar a nulidade, indicar os atos atingidos e os atos subsequentes deles dependentes;
Considerando, ainda, que o § 3º do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021 determina que, nos casos de anulação ou revogação, seja assegurada a prévia manifestação dos interessados;
DECIDO:
1. MANIFESTAR A INTENÇÃO DE ANULAÇÃO PARCIAL do Leilão nº 001/2024, exclusivamente quanto ao item correspondente ao veículo ônibus AGRALE, placa HMM-6977, pelos fundamentos constantes do Termo de Acordo Extrajudicial nº 04/2026 e do Parecer Jurídico de fls. 66/77, que passam a integrar a motivação deste despacho independentemente de transcrição integral.
2. DETERMINAR a intimação do arrematante e dos demais interessados diretamente atingidos para que, no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da ciência desta decisão ou de sua publicação, apresentem, querendo, manifestação prévia acerca da intenção de anulação, com os fundamentos de fato e de direito que entenderem pertinentes, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa e ao disposto no art. 71, § 3º, da Lei nº 14.133/2021.
3. ESCLARECER que o presente despacho possui natureza preparatória, destinando-se a assegurar a prévia manifestação dos interessados, não constituindo, neste momento, ato definitivo de anulação do item.
4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para apreciação e decisão definitiva pela autoridade competente.
5. Dê-se ciência ao interessado, à Procuradoria Municipal, à Controladoria-Geral do Município e aos setores administrativos envolvidos.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Caparaó/MG, 09 de outubro de 2026.
PREFEITO MUNICIPAL DE CAPARAÓ/MG
Publicado por:
Lia Debora Cardoso
Código Identificador:90420E8E