ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.218, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo primeiro do artigo 8º da Lei 2.862/2008, com a redação que lhe foi dada pela Lei 2.942/2009, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 8º (...)
(...)
§ 1º: A Zona de Apoio Turístico (ZAT) compreende espaços, estabelecimentos e instalações destinados à infraestrutura turística, lazer, cultura, comunicação, estabelecimentos de ensino, clínicas médicas exclusivamente ambulatorial, estética e escritórios de profissionais liberais e escritórios administrativos.”
(...)
§ 2º: (...)
(...)
d) de 30% (trinta por cento) da área do terreno quando se tratar de clínicas ambulatoriais, estética e escritórios administrativos.
(...)
§ 9º: No caso de implantação de clinicas médicas na Zona de Apoio ao Turismo (ZAT), situada nas quadras das margens das lagoas do município serão permitidas somente as unidades ambulatoriais do tipo I, respeitando os procedimentos contidos na RESOLUÇÃO RDC Nº 222/18 que dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde. Entende-se por Unidade Ambulatorial Tipo I os Consultórios médicos destinados apenas a procedimentos de pequeno porte que utilizem somente de anestesia local e nesta não é permitido o pernoite do paciente.”
Art. 2º - Ficam mantidos todos os parâmetros construtivos e demais textos legais não modificados por essa Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 20 de dezembro de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thamara Walleska de Freitas Correia
Código Identificador:9042411A