ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO GOTARDO
SETOR DE CONVÊNIOS
SETOR DE CONVÊNIOS
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Instrumento: Termo de Fomento
Proponente/OSC: Associação Mundo Azul de Apoio e Proteção ao Autista de São Gotardo - AMA
Endereço: Rua Dom Silvério, 34, Alto Bela Vista, São Gotardo/MG
Representante Legal: Maria Rita Melo Andrade Silva (Presidente)
Valor do Fomento: R$18.897,33 (dezoito mil, oitocentos e noventa e sete reais e trinta e três centavos)
Objeto: Fortalecimento da estrutura e da segurança institucional da AMA, visando à qualificação das ações e serviços destinados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e suas famílias.
I — DO OBJETO E DA RELEVÂNCIA PÚBLICA DO FOMENTO
A presente parceria tem por objeto o fortalecimento institucional da Associação Mundo Azul de Apoio e Proteção ao Autista de São Gotardo – AMA, mediante o apoio financeiro destinado ao custeio de despesas necessárias à manutenção e ao desenvolvimento de suas atividades institucionais, contribuindo para a continuidade e a qualificação das ações desenvolvidas em benefício das pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e suas famílias.
Conforme previsto no Plano de Trabalho, os recursos serão aplicados em despesas relacionadas à execução das atividades institucionais da entidade, compreendendo materiais, insumos e demais itens necessários ao desenvolvimento das ações previstas, observadas as finalidades estabelecidas no instrumento de parceria e a legislação aplicável.
A proposta apresenta relevante interesse público e social, considerando que a entidade desenvolve ações voltadas ao atendimento, acolhimento, orientação, inclusão e fortalecimento dos direitos das pessoas com TEA e de suas famílias, contribuindo para a ampliação do acesso a serviços e ações de interesse público e para o fortalecimento da rede de proteção e atendimento no Município de São Gotardo/MG.
II — DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA INEXIGIBILIDADE
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC — Lei Federal nº 13.019/2014), em seu artigo 31, estabelece que o chamamento público é inexigível quando restar configurada a inviabilidade de competição. Veja-se:
"Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica (...)"
Complementarmente, por envolver a destinação direta de recursos públicos a uma entidade de direito privado específica, cumpre-se a exigência contida no artigo 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a qual determina que tal repasse seja amparado por lei específica autorizativa aprovada pelo Poder Legislativo Municipal, cuja minuta já se encontra sob análise.
III — DA CARACTERIZAÇÃO DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO
A inviabilidade de competição deve ser analisada em relação ao objeto concreto da parceria e às metas previstas no Plano de Trabalho. Não se trata de simples aquisição isolada de bens pela Administração Pública, mas de parceria de fomento destinada ao fortalecimento da estrutura de uma organização da sociedade civil que já desenvolve, em âmbito local, ações diretamente relacionadas ao público beneficiário.
A Associação Mundo Azul de Apoio e Proteção ao Autista de São Gotardo - AMA possui atuação institucional específica na área do Transtorno do Espectro Autista, sendo o Plano de Trabalho apresentado direcionado à melhoria de sua capacidade administrativa e operacional para manutenção e qualificação das ações destinadas às pessoas com TEA e suas famílias.
A escolha da entidade guarda relação direta com a finalidade pública pretendida: os equipamentos e materiais serão incorporados à rotina da própria organização, para apoiar atividades e serviços que já integram sua atuação institucional. A substituição da entidade por organização que não possua a mesma finalidade institucional e a mesma vinculação direta com o público atendido comprometeria a aderência entre o objeto, as metas e os resultados esperados.
IV — DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO E DA RAZOABILIDADE DOS CUSTOS
O valor total do fomento, de R$18.897,33 (dezoito mil, oitocentos e noventa e sete reais e trinta e três centavos), será aplicado conforme a planilha orçamentária constante do Plano de Trabalho, de acordo com as necessidades para a execução do Projeto.
Os valores previstos na planilha orçamentária foram definidos com base em orçamentos e pesquisas de preços realizados junto a fornecedores, considerando os valores de mercado para os bens e serviços necessários à execução do projeto. A composição dos custos levou em consideração as necessidades da instituição, os quantitativos estimados e a compatibilidade dos preços obtidos com o objeto da parceria.
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Item |
Quantidade |
Valor unitário |
Valor total |
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13º salário – Secretária |
01 |
R$ 2.050,89 |
R$ 2.050,89 |
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13º salário – Coordenadora |
01 |
R$ 2.833,55 |
R$ 2.833,55 |
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Material de papelaria, pedagógico, jogos e materiais para atividades |
— |
— |
R$ 3.000,00 |
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Gêneros alimentícios e materiais de limpeza e higiene |
— |
— |
R$ 3.897,33 |
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Brindes personalizados |
— |
— |
R$ 1.115,56 |
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Camisetas institucionais |
100 |
R$ 40,00 |
R$ 4.000,00 |
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Aluguel do espaço |
01 mês |
R$ 2.000,00 |
R$ 2.000,00 |
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TOTAL |
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R$ 18.897,33 |
As despesas previstas possuem relação direta com as metas estabelecidas, abrangendo a organização administrativa, a manutenção do espaço físico, a aquisição de materiais de consumo e pedagógicos, alimentação, produtos de limpeza e higiene, brindes e materiais institucionais.
A previsão de recursos para materiais de papelaria, pedagógicos e jogos educativos visa garantir os insumos necessários ao desenvolvimento das atividades propostas. Da mesma forma, os recursos destinados à alimentação, limpeza e higiene contribuirão para a adequada manutenção do espaço e para a realização de reuniões, encontros e eventos. Os brindes e camisetas institucionais estão relacionados às ações coletivas, eventos e identificação institucional dos participantes. Já os recursos destinados à equipe e ao aluguel correspondem a despesas necessárias para o funcionamento e a execução das atividades previstas no projeto.
Dessa forma, os custos apresentados mostram-se necessários, compatíveis e proporcionais às ações previstas, estando diretamente vinculados à execução do objeto da parceria. A aplicação dos recursos deverá observar integralmente o Plano de Trabalho aprovado, os princípios da economicidade, eficiência, transparência e adequada utilização dos recursos públicos, mediante apresentação dos respectivos documentos comprobatórios na prestação de contas.
V — CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando o objeto e as metas constantes do Plano de Trabalho apresentado pela Associação Mundo Azul de Apoio e Proteção ao Autista de São Gotardo - AMA, bem como a especificidade de sua atuação institucional junto às pessoas com Transtorno do Espectro Autista e suas famílias, entende-se caracterizada, em tese, a inviabilidade de competição prevista no caput do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, desde que devidamente comprovados e instruídos nos autos os elementos técnicos que demonstrem a aptidão da entidade para o atingimento das metas e a inexistência de outra OSC apta a executar o objeto nas mesmas condições.
Dessa forma, propõe-se a declaração de INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO para a celebração de Termo de Fomento com a Associação Mundo Azul de Apoio e Proteção ao Autista de São Gotardo – AMA, no valor de R$18.897,33 (dezoito mil, oitocentos e noventa e sete reais e trinta e três centavos), condicionada ao cumprimento das exigências legais
e regulamentares, à aprovação do Plano de Trabalho, à regularidade da documentação da OSC, à manifestação técnica e jurídica competente e às demais providências necessárias à formalização da parceria.
São Gotardo/MG, 01 de outubro de 2026.
DANIELE MAGNAVITA DE ALENCAR
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
Publicado por:
Keilla Aparecida da Silva
Código Identificador:9045832F