ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
CONTROLE INTERNO
CONTROLE INTERNO
LEI N.º 1.458 DE 16 DE JUNHO DE 2026. “CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI N.º 1.458 DE 16 DE JUNHO DE 2026.
“Concede reajuste salarial aos servidores públicos do Município de São Francisco do Glória/MG e dá outras providências”
O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido reajuste sobre os vencimentos e proventos de servidores e funcionários públicos municipais, independente de cargo, padrão ou regime de trabalho, inclusive inativos, exceto as categorias relacionadas no caput e parágrafo único do art. 2º desta Lei, na proporção de 12% (doze por cento) a título de reajuste geral anual.
Art. 2º. O reajuste de que trata o art. 1º desta Lei não se aplica à remuneração de Professores, Conselheiros Tutelares e aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
Parágrafo Único. A revisão também não se aplica aos proventos de pensionistas e aposentados que não possuem equiparação salarial com servidores ativos.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de junho de 2026.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
São Francisco do Glória, 16 de junho de 2026.
INÁCIO DOLIZETE RICARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Davi Luiz Miranda Azevedo
Código Identificador:904D2709