ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS

Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI NO. 853/2021.

Reajusta o salário mínimo e para os servidores públicos de Lagoa dos Patos e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Lagoa dos Patos – MG, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica reajustado em 5,22%, o salário mínimo pago aos servidores públicos municipais de Lagoa dos Patos, que tenham vencimento básico, que passa a vigorar com valor, arrendado, de R$1.100,00 (hum mil e cem reais).

 

Art. 2º. – Fica a chefe do executivo autorizada, por decreto, abrir crédito adicional suplementar, se necessário, até o limite necessário, para fazer frente às despesas suplementares advindas com a vigência do novo salário mínimo.

 

Art. 3º - Fica, ainda, a chefe do executivo autorizada, por decreto, até o exercício de 2024, proceder ao reajuste do salário mínimo pago aos servidores, seguindo-se as mesmas diretrizes estabelecidas pela União.

 

Art. 4º. - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º. de janeiro de 2021.

 

Lagoa dos Patos, 8 de fevereiro de 2021.

 

HÉCULES VANDY DURÃES DA FONSECA

Prefeito de Lagoa Dos Patos

 

(*) sancionada em 08.02.2021 e remetido a publicação. 

 


Publicado por:
Geice Karine Oliveira Rocha
Código Identificador:904DD186