ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO

PROCURADORIA MUNICIPAL
DECRETO Nº 4.551 DE 21 DE MARÇO DE 2025.

DECRETO Nº 4.551 DE 21 DE MARÇO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PATROCINIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da competência que lhe confere a Lei Orgânica e,

Considerando que a homologação do concurso público nº 001/2022 se deu no dia 28 de março de 2023 e sua validade expirar-se-á em 28 de março de 2025;

Considerando os termos do inciso III do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre o prazo de validade dos concursos públicos,

DECRETA

Art. 1º Fica prorrogado o período de validade do concurso público regido pelo Edital nº 001/2022 pelo prazo de dois anos, a contar do dia 28/03/2025.

 

Art. 2º As demais normas previstas no instrumento convocatório, chamada pública, permanecem vigentes e inalteradas.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Patrocínio, 21 de março de 2025.

 

GUSTAVO TAMBELINI BRASILEIRO

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 24/03/2025. Edição 3985
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