ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.128/2023, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a não obrigatoriedade dos profissionais de saúde, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, assumirem referência técnica no Município de Lagoa Santa/MG e dá outras providências.

 

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1°. Ficam desobrigados os profissionais de saúde, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, de assumirem (quando convidados) cargos de referência técnica ou termo / função similar, sem que recebam qualquer tipo de benefício / gratificação, além dos respectivos vencimentos previstos para função contratada no município de Lagoa Santa.

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo, não poderá gerar qualquer tipo de prejuízo no exercício da função de origem, do respectivo profissional.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, de 14 de setembro de 2023.

 

VER. MARCELO SILVA MONTEIRO

Vice-Presidente


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:905670EC