ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.528, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À PESSOA JURÍDICA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à outorga para permissão de uso do veículo automotor marca Renault, modelo Kwid, ano de fabricação e modelo 2022/2023, placa SHC5E61, cor branca, RENAVAM 01334595418, de propriedade do Município de Córrego Danta, à pessoa jurídica de direito privado Obra Unida Nossa Senhora Auxiliadora de Córrego Danta - Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo, associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.900.825/0001-70, com sede na Rua Pedro Pires, nº 138, centro, em Córrego Danta/MG:

 

Parágrafo único - A permissão do uso do veículo se dará para fins de atendimento aos serviços afetos à Permissionária, notadamente para o transporte e o deslocamento dos abrigados na instituição de assistência social, e transportes dos confrades e consórcios para reuniões de interesse da permissionária.

 

Art. 2º - A permissão de uso de que trata esta Lei se fará de forma precária e gratuita, com prazo indeterminado, em caráter privativo, mediante a condição de que o veículo seja utilizado exclusivamente para os fins dispostos no parágrafo único do artigo anterior.

 

Art. 3º. As condições de uso e as obrigações da Permissionária serão estipuladas no Termo de Permissão de Uso de Bem Público a ser lavrado pelo Município e firmado pelas partes.

 

Art. 4º. O veículo cedido deverá ser devolvido nas mesmas condições recebidas, sob pena de a Permissionária responder por perdas e danos, salvo desgaste natural ou de caso fortuito ou força maior.

 

Art. 5º. A Permissão de Uso poderá ser revogada unilateralmente por ato do Poder Executivo Municipal, através de Decreto, a qualquer momento, sem direito de indenização ou retenção.

Parágrafo único - Para fins no disposto nesse artigo, a Administração Pública deverá notificar previamente no prazo de 60 (sessenta) dias A Permissionária acerca da revogação unilateral.

 

Art. 6º. É de responsabilidade exclusiva da Permissionária a realização das despesas com o uso, a guarda, a manutenção e os reparos no veículo de que trata esta lei, bem como o pagamento de eventuais multas aplicadas por infração à legislação de trânsito.

 

Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 24 de agosto de 2023.

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:9058D146