ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.021, DE 14 DE ABRIL DE 2016

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:

 

02

Executivo

 

02.10

Secretaria Municipal de Educação

 

02.10.03

FUNDEB

 

12

Educação

 

12.361

Ensino Fundamental

 

12.361.1203

Transporte Escolar

 

12.361.1203.2139

Manutenção Transporte Escolar

 

3.3.90.39.00-921

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

 

 

1.19.00 Transf. FUNDEB Aplicação Outras Desp. 40%

R$ 180.000,00

 

Art. 2° Como recurso para abertura do crédito autorizado no artigo 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:

 

02

Executivo

 

02.10

Secretaria Municipal de Educação

 

02.10.03

FUNDEB

 

12

Educação

 

12.361

Ensino Fundamental

 

12.361.1201

Escola para Todos

 

12.361.1201.1085

Construção de Quadra Poliesportiva

 

4.4.90.51.00-906

Obras e Instalações

 

 

1.19.00 Transf. FUNDEB Aplicação Outras Desp. 40%

R$ 180.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 14 de abril de 2016.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito

 

191,15

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 14 de abril de 2016.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:905A9AD1