ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 60/2021 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/10, DE 29/09/2010 DE MODO A REDUZIR A ALÍQUOTA DO IPTU E CONCEDE INCENTIVO TRIBUTÁRIO.
LEI COMPLEMENTAR Nº. 60/2021
Altera a Lei Complementar nº. 001/10, de 29/09/2010 de modo a reduzir a alíquota do IPTU e concede incentivo tributário.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterada a redação do Artigo 15 da Lei Complementar nº. 001/10, de 29/09/2010, bem como alterado o Parágrafo Único deste mesmo artigo, que passa a vigorar como § 1º, sendo ainda acrescidos os §§ 2º e 3º, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. O imposto será calculado mediante a aplicação, sobre o valor venal dos imóveis respectivos, das seguintes alíquotas:
I - unidades edificadas 0,245% ao ano;
II - unidades não edificadas: 0,350% ao ano.
§ 1º. ..................
§ 2º. Como incentivo à regularidade do recolhimento do imposto, sobre o valor obtido, inclusos os acréscimos previstos no § 1º deste artigo, será aplicado um desconto no percentual de 2% (dois por cento) para os imóveis que estejam em situação de total adimplência com a Fazenda Pública Municipal em relação a todos os débitos a ele vinculados no momento do lançamento, incluídas as obrigações relativas às multas, juros e outros acréscimos legais.
§ 3º. Para os efeitos do disposto no § 2º, considera-se situação de total adimplência não existirem quaisquer débitos relacionados com o imóvel no momento do lançamento, não servindo como comprovação a certidão positiva com efeito de negativa.”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei Complementar competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 20 de janeiro de 2021.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei Complementar nº. 85/2021
WJL/rlsc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:9066C18E