ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.208, DE 11 DE JUNHO DE 2015

“ALTERA A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE MENCIONA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.200, DE 12 DE MARÇO DE 2.015”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O inciso I e o parágrafo único do art. 3º, da Lei Municipal nº 1.200, de 12.03.2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º. (...)

I - para pagamento em parcela única até o dia 10 de julho de 2015, terá o contribuinte a remissão total de correção monetária, juros e multa moratória incidentes;

Parágrafo único - Em nenhuma das hipóteses de parcelamento acima poderá haver parcela mensal com valor inferior a R$ 20,00 (vinte reais).

 

Art. 2º. O § 1º, do art. 4º, da Lei Municipal nº 1.200, de 12.03.2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4º. (...)

§ 1º - A primeira parcela terá que ser paga, obrigatoriamente, até o dia 10 de julho de 2015 e as demais no mesmo dia dos meses subseqüentes.

 

Art. 3º. O art. 5º, da Lei Municipal nº 1.200, de 12.03.2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5º. Para fazer jus à remissão e ao parcelamento na forma prevista nos artigos anteriores o contribuinte terá que protocolar requerimento junto ao Serviço de Cadastro da Prefeitura Municipal até o dia 09 de julho de 2015.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 11 de junho de 2015.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:906A0E54