ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Divinópolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
LEI Nº 9.798, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

Institui o Programa de promoção da defesa pessoal e autoproteção responsável para as mulheres em Divinópolis/MG.

 

O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeita, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Divinópolis, o Programa de promoção da defesa pessoal e autoproteção responsável para as mulheres em Divinópolis/MG.

Art. 2º O objetivo do Programa de que trata esta Lei é capacitar as mulheres de Divinópolis, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade ou que tenham sido vítimas de violência doméstica, para a defesa pessoal e autoproteção responsáveis, e garantir que elas possam ter acesso seguro a instrumentos não letais de legítima defesa.

Art. 3º O Poder Executivo poderá promover ações de orientação e treinamento para defesa pessoal e autoproteção para mulheres em situação de vulnerabilidade ou violência doméstica.

§ 1º Entre as ações referidas no caput, estão a ministração de aulas regulares e itinerantes, palestras, seminários e atividades congêneres, tendo como conteúdo técnicas de desvencilhamento, com e sem o uso de instrumentos não letais, e movimentos de defesa e ataque, oriundos de um ou mais estilos de artes marciais, sempre com o objetivo de promover a defesa pessoal própria ou de terceiros.

§ 2º As atividades de capacitação podem ser desenvolvidas em parceria com instituições de segurança pública, de ensino ou recreativas, centros esportivos, centros comunitários, academias, entre outros.

Art. 4º O spray de extratos vegetais, como equipamento não letal, é considerado instrumento de legítima defesa para mulheres, nos termos da legislação federal.

Art. 5º Fica o Município de Divinópolis autorizado a fornecer, gratuitamente, o spray de extratos vegetais para mulheres vítimas de violência doméstica protegidas por medida protetiva.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Divinópolis, 19 de outubro de 2026.

 

( Assinado Eletronicamente)

JANETE APARECIDA SILVA

Prefeita Municipal

 

( Assinado Eletronicamente)

LEANDRO LUIZ MENDES

Procurador- Geral do Município 


Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:9074CDB8