ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI COMPLEMENTAR N° 087/2025
CRIA CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 069/2022, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MUNICÍPIO DE PIRANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, no Quadro Permanente de Pessoal do Município de Piranga/MG, os seguintes cargos de provimento efetivo, bem como atualizados seus valores de remuneração.
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Cargos |
Remunerações –Atualização dos Anexos da Lei 069/2022 |
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05 (cinco) Cargos Agente Administrativo |
Anexo IX - R$ 2.075,65 |
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05 (cinco) Cargos Motorista |
Anexo XIX - R$ 2.177,24 |
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05(cinco) Cargos de Técnico de Enfermagem |
Anexo XV- R$ 2.325,19 |
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01 (um) Cargos de Assistente Social |
Anexo XI- R$ 3.688,06 |
Art. 2 º O cargo de Assistente Social criado por esta Lei Complementar será cargo de assistente social escolar, lotado na Secretaria Municipal de Educação, para compor a equipe multiprofissional de apoio ao processo de ensino e aprendizagem, nos termos da Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019.
Art. 3 º O Anexo I da Lei Complementar nº 069/2022 passa a vigorar com as seguintes alterações descritos no Anexo I desta Lei, mantidos os demais cargos e disposições inalteradas:
Art. 4. º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, observada a legislação vigente, sendo que aquelas relativas ao cargo de Assistente Social Escolar poderão ser custeadas com recursos do FUNDEB, nos termos da regulamentação aplicável, podendo ser suplementadas, se necessário
Art. 5 º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Piranga-MG, 23 de outubro de 2025.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal
ANEXO I
(Atualização do Anexo I da Lei Complementar nº 069/2022)
CARGO PÚBLICO – QUADRO DE VAGAS – PROVIMENTO EFETIVO – JORNADA – ATRIBUIÇÕES
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CARGO |
VAGAS |
PROVIMENTO |
JORNADA |
ATRIBUIÇÃO |
ESCOLARIDADE |
REMUNERAÇAO |
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Agente Administrativo |
08 |
Concurso Público |
40h |
Anexo III |
Ensino Médio |
Anexo IX |
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Motorista |
45 |
Concurso Público |
40h |
Anexo III |
4ª Série Ensino Fundamental –Categoria de Habilitação - Categoria D |
Anexo XIX |
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Técnico em Enfermagem |
12 |
Concurso Público |
40h |
Anexo III |
Técnico em Enfermagem |
Anexo XV |
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Assistente Social |
04 |
Concurso Público |
30h |
Anexo III |
Graduação/ Superior em Serviço Social |
Anexo XI |
Publicado por:
Marcus Tomaz Heleno
Código Identificador:9075B404