ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI COMPLEMENTAR N° 087/2025

CRIA CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 069/2022, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MUNICÍPIO DE PIRANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam criados, no Quadro Permanente de Pessoal do Município de Piranga/MG, os seguintes cargos de provimento efetivo, bem como atualizados seus valores de remuneração.

 

Cargos

Remunerações –Atualização dos Anexos da Lei 069/2022

05 (cinco) Cargos Agente Administrativo

Anexo IX - R$ 2.075,65

05 (cinco) Cargos Motorista

Anexo XIX - R$ 2.177,24

05(cinco) Cargos de Técnico de Enfermagem

Anexo XV- R$ 2.325,19

01 (um) Cargos de Assistente Social

Anexo XI- R$ 3.688,06

 

Art. 2 º O cargo de Assistente Social criado por esta Lei Complementar será cargo de assistente social escolar, lotado na Secretaria Municipal de Educação, para compor a equipe multiprofissional de apoio ao processo de ensino e aprendizagem, nos termos da Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019.

Art. 3 º O Anexo I da Lei Complementar nº 069/2022 passa a vigorar com as seguintes alterações descritos no Anexo I desta Lei, mantidos os demais cargos e disposições inalteradas:

Art. 4. º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, observada a legislação vigente, sendo que aquelas relativas ao cargo de Assistente Social Escolar poderão ser custeadas com recursos do FUNDEB, nos termos da regulamentação aplicável, podendo ser suplementadas, se necessário

 

Art. 5 º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Piranga-MG, 23 de outubro de 2025.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

(Atualização do Anexo I da Lei Complementar nº 069/2022)

 

CARGO PÚBLICO – QUADRO DE VAGAS – PROVIMENTO EFETIVO – JORNADA – ATRIBUIÇÕES

 

CARGO

VAGAS

PROVIMENTO

JORNADA

ATRIBUIÇÃO

ESCOLARIDADE

REMUNERAÇAO

Agente Administrativo

08

Concurso Público

40h

Anexo III

Ensino Médio

Anexo IX

Motorista

45

Concurso Público

40h

Anexo III

4ª Série Ensino Fundamental –Categoria de Habilitação - Categoria D

Anexo XIX

Técnico em Enfermagem

12

Concurso Público

40h

Anexo III

Técnico em Enfermagem

Anexo XV

Assistente Social

04

Concurso Público

30h

Anexo III

Graduação/ Superior em Serviço Social

Anexo XI


Publicado por:
Marcus Tomaz Heleno
Código Identificador:9075B404