ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº. 486 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024. (PL 028 DE 14 DE OUTUBRO DE 2024)

"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cônego Marinho – MG, para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências."

 

À Câmara Municipal de Cônego Marinho - MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Cônego Marinho, para o exercício financeiro de 2025, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos.

 

Art. 2º - O orçamento do Município de Cônego Marinho – MG, estima à receita em R$ 44.713.813,29 (quarenta e quatro milhões, setecentos e treze mil, oitocentos e treze reais e vinte e nove centavos) e fixa a despesa em igual valor.

 

Art. 3º - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei.

 

Art. 4º - As despesas do Município de Cônego Marinho – MG, serão executadas desdobradas até o nível de elemento de despesas, conforme demonstrados em seus anexos.

 

Art. 5º - O Executivo Municipal fica autorizado a realizar Operações de Crédito por antecipação de receita até o montante das despesas de capital previstas nesta Lei.

 

Art. 6º - Para ajustes na programação orçamentária, ficam os poderes Legislativo e Executivo autorizados a abrirem créditos suplementares em seus respectivos orçamentos até o limite de 30% (trinta por cento) do valor total do orçamento, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 7º - Fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento, podendo para tanto utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado dentro do próprio exercício.

 

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento, podendo para tanto utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior.

 

Art. 9º - Para ajustes na programação orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares tendo como fonte o saldo financeiro não comprometido do FUNDEB do exercício anterior, até o limite a que alude o art. 25, § 3º da Lei Federal 14.113 de 25 de dezembro de 2020.

 

Art. 10º. Os limites para abertura de créditos suplementares autorizados nesta Lei, especialmente aqueles previstos nos artigos 7º, 8º e 9º são autônomos e independentes, somando-se ao percentual previsto no art. 6º.

 

Art. 11. São partes integrantes desta Lei, em forma de anexos, os quadros orçamentários consolidados, aos quais se refere à Lei nº 4.320/64 e a Lei Complementar 101/2000.

 

Art. 12. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cônego Marinho – MG, 17 de outubro de 2024.

 

AGIDÊ ALVES SANTANA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Berenice Alves Barbosa
Código Identificador:9084E915