ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
LEI ORDINÁRIA Nº 946, DE 21 DE JUNHO DE 2.024.

REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 68, DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1.964 - ESTATUI NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTRÔLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL – PARA DISPOR SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Sericita, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, Arthur Everardo Cruz Valverde, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído no Município de Sericita, nos termos desta Lei, regime de adiantamentos previsto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964 que institui normas gerais de direito financeiro, para a cobertura de despesas que não se subordinam ao processo normal de aplicação.

Art. 2º. Consideram-se despesas efetuadas com o Regime de Adiantamentos:

I - as extraordinárias e urgentes, cuja realização não permita delongas;

II - as efetuadas distantes da sede do município;

III - as que custeiem viagens de servidores;

IV - as miúdas e de pronto pagamento, nos termos do art. 95, § 2º, da Lei Federal nº 14.133, de 21 de abril de 2.021.

§ 1º. A entrega de numerário em Regime de Adiantamentos será feita a servidor municipal ou agente nomeado para tal fim.

§ 2º. Não será concedido adiantamento à pessoa responsável por mais de 2 (dois) adiantamentos.

Art. 3º. Não poderão ser realizadas despesas miúdas de pronto pagamento para:

I - aquisição de material permanente;

II - bens ou serviços para pagamento parcelado, utilizando-se, para tanto, mais de dois adiantamentos de pronto pagamento para o mesmo beneficiário;

III - fracionamento do valor real da despesa, utilizando-se, para tanto, a emissão de vários documentos fiscais acobertando a mesma operação;

IV - aquisição de material ou serviço que tenha caráter de continuidade;

V - realização de obras civis ou reformas em instalações, com exceção de pequenos reparos;

VI - aquisição de materiais para estoque;

VII - pagamento de contas de serviços de utilidade pública, impostos e tributos, independentemente do valor;

VIII – aquisição de gêneros alimentícios;

IX – outras despesas cuja necessidade não se caracteriza por uma situação de urgência, as quais deverão se submeter ao procedimento licitatório regular.

Art. 4º. Não se fará novo adiantamento a agente público ou servidor:

I – que já estiver responsável por dois adiantamentos;

II – que não prestou contas no prazo regulamentar ou não teve as contas

aprovadas.

III - que não esteja em efetivo exercício do cargo;

IV - que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;

Art. 5º. O adiantamento somente será liberado pelo Prefeito Municipal, ou pela pessoa que receber tal delegação, após justificativa do agente da despesa, desde que não tenha outro em aberto.

Art. 6º. Os saldos de adiantamento, não aplicados até 31 de dezembro de cada exercício, serão obrigatoriamente recolhidos à Tesouraria Municipal.

Parágrafo Único. Nos casos de despesas de viagens, este prazo fica dilatado até o retorno do agente, que prestará contas nos 30 (trinta) dias corridos seguintes.

Art. 7º. A Secretaria de Fazenda e Finanças, através da Seção de Empenho, Liquidação e Pagamento, procederá ao controle dos vencimentos dos prazos para comprovação das despesas e prestação das contas de adiantamentos, bem como realizará todos os lançamentos contábeis pertinentes.

Art. 8º. O responsável que deixar de fazer a prestação de contas de adiantamento ou de recolher o saldo não aplicado, dentro do prazo determinado, ficará sujeito às penalidades legais, salvo casos de força maior devidamente justificados, a critério da autoridade competente.

Art. 9º. A utilização do numerário disponibilizado à título de despesa miúda deverá ser feita em até de 30 (trinta) dias corridos contados da data do efetivo depósito na conta bancária do responsável.

Art. 10. Esta lei será regulamentada por decreto do Chefe do Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua vigência.

Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2.024, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Sericita, Estado de Minas Gerais, aos VINTE e UM dias do mês de JUNHO de dois mil e vinte e quatro.

 

ARTHUR EVERARDO CRUZ VALVERDE

Prefeito de Sericita


Publicado por:
Judylleno Hott Filgueiras
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