ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 525/2026
DECRETO Nº 525/2026
“Autoriza a instauração de Processo Administrativo Sancionatório em face da empresa MUNCK SOLUÇÕES EM SEGURANÇA LTDA, CNPJ NO 51.393.996/0001-83 e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 67 da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar, em todos os seus atos, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37, caput, da Constituição da República;
CONSIDERANDO que a empresa MUNCK SOLUÇÕES EM SEGURANÇA LTDA., inscrita no CNPJ nº 51.393.996/0001-83, sagrou-se vencedora do Processo Licitatório nº 073/2025 – Registro de Preços nº 039/2025, cujo objeto consiste no registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância patrimonial e pessoal desarmada, no período diurno, para atendimento das escolas municipais e do Paço Municipal;
CONSIDERANDO que, conforme relatórios emitidos pela fiscalização contratual, desde o início da execução da Ata de Registro de Preços nº 262/2025, foram constatados reiterados descumprimentos das obrigações contratuais e trabalhistas por parte da contratada, notadamente quanto à ausência de comprovação do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS dos empregados vinculados à execução dos serviços;
CONSIDERANDO que já foi instaurado processo administrativo sancionatório anterior para apuração de irregularidades relacionadas à ausência de comprovação do recolhimento do FGTS, ocasião em que a empresa procedeu à regularização das pendências apenas de forma tardia;
CONSIDERANDO que, não obstante as medidas anteriormente adotadas pela Administração, a empresa vem reiteradamente deixando de apresentar, de forma regular e tempestiva, a comprovação do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e das contribuições previdenciárias (INSS) dos empregados vinculados à execução contratual;
CONSIDERANDO que, em reunião realizada por videoconferência no dia 16 de junho de 2026, com a participação da Procuradora-Geral do Município, de representantes da empresa contratada e do Sindicato dos Empregados de Empresas de Segurança e Vigilância do Estado de Minas Gerais – SEESVEMG, foram relatadas e confirmadas outras falhas na execução contratual, dentre elas atrasos no pagamento de salários e benefícios trabalhistas, tais como vale-refeição e cesta básica;
CONSIDERANDO que, visando resguardar o interesse público, a segurança jurídica da Administração Municipal e os direitos dos trabalhadores envolvidos na execução contratual, os serviços foram suspensos administrativamente a partir de 17 de junho de 2026;
CONSIDERANDO que foram realizadas diversas tentativas administrativas de regularização da situação, as quais restaram infrutíferas, conforme documentação constante dos autos;
CONSIDERANDO que tais irregularidades comprometem a regular execução dos serviços contratados, afrontam a legislação trabalhista vigente e expõem o Município a potenciais riscos de responsabilização subsidiária perante a Justiça do Trabalho;
CONSIDERANDO que compete à Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos, inclusive quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO o disposto nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição da República, que asseguram o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa nos processos administrativos;
Decreta:
Art. 1º Fica autorizada a instauração do segundo Processo Administrativo Sancionatório em face da empresa MUNCK SOLUÇÕES EM SEGURANÇA LTDA., inscrita no CNPJ nº 51.393.996/0001-83, visando à apuração de possíveis infrações administrativas decorrentes do descumprimento de obrigações contratuais e trabalhistas relativas à execução da Ata de Registro de Preços nº 262/2025, oriunda do Processo Licitatório nº 073/2025 – Registro de Preços nº 039/2025.
Art. 2º O processo administrativo terá por objeto a apuração das irregularidades relacionadas ao cumprimento das obrigações contratuais, trabalhistas e previdenciárias assumidas pela contratada, sem prejuízo da apuração de outras infrações que venham a ser constatadas no curso da instrução processual.
Art. 3º A condução do Processo Administrativo Sancionatório ficará a cargo da Comissão designada para a condução de Processos Administrativos Sancionatórios, a qual deverá observar os princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da motivação e da proporcionalidade, bem como os procedimentos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 4º A Comissão promoverá a regular citação da empresa para apresentação de defesa prévia, produção de provas e demais atos processuais necessários à completa elucidação dos fatos.
Art. 5º O prazo para conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias, contados da publicação deste Decreto, admitida prorrogação por igual período, mediante justificativa fundamentada da Comissão.
Art. 6º Constatada a ocorrência de infração administrativa, poderão ser aplicadas à empresa as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, observado o princípio da proporcionalidade e a gravidade da conduta apurada.
Art. 7º Encerrada a instrução processual, a Comissão elaborará relatório final circunstanciado, encaminhando-o à autoridade competente para julgamento e decisão.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro/MG, 24 de junho de 2026.
JOSE CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:909388E9