ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.895, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.

Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Leopoldina e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Leopoldina, a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública.

 

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

 

I - Governo Digital: o uso estratégico da tecnologia para transformar informação em valor público, ampliando o acesso, a qualidade e a eficiência dos serviços públicos;

 

II - Serviço público digital: aquele disponibilizado e realizado em meio digital, com interação automática ou por meio de interface digital com o usuário;

 

III - Usuário: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que utiliza serviços públicos digitais.

 

Art. 3º Compete à Câmara Municipal organizar seus procedimentos administrativos, legislativos e de prestação de serviços ao cidadão de modo a garantir:

 

I - a simplificação de processos e procedimentos, proporcionando maior eficiência na entrega de serviços públicos;

 

II - o uso intensivo de meios digitais para a realização dos atos administrativos;

 

III - a transparência das informações e dos serviços públicos;

 

IV - a proteção dos dados pessoais, nos termos da legislação vigente;

 

V - a promoção da acessibilidade, da inclusão digital e da participação social;

 

VI - o respeito à interoperabilidade e à segurança da informação.

 

Art. 4º A Câmara Municipal disponibilizará, em seu sítio eletrônico, ambiente de atendimento digital que permita ao usuário:

 

I - acesso aos serviços públicos digitais oferecidos pela Câmara;

 

II - acompanhamento da tramitação de documentos e protocolos;

 

III - recebimento de comunicações, notificações e intimações oficiais;

 

IV - realização de solicitações e requerimentos;

 

V - envio e assinatura eletrônica de documentos, conforme regulamentação própria.

 

Art. 5º Os atos processuais, administrativos e legislativos poderão ser realizados, preferencialmente, por meio eletrônico, observados os requisitos de autenticidade, integridade, disponibilidade e validade jurídica.

 

§1º Os documentos digitais apresentados por servidores e usuários têm o mesmo valor probatório dos documentos originais, observada a legislação aplicável.

 

§2º Quando inviável a realização dos atos por meio eletrônico, admitir-se-á o procedimento físico, devidamente justificado.

 

Art. 6º A autenticação de documentos, comunicações e procedimentos realizados em meio digital poderá ser feita mediante o uso de assinatura eletrônica nas modalidades previstas em lei.

 

Parágrafo único. A Câmara Municipal poderá adotar outros mecanismos de identificação e autenticação digital, desde que garantidas a segurança e a rastreabilidade dos atos.

 

Art. 7º A tramitação eletrônica de documentos observará procedimentos que assegurem:

 

I - a rastreabilidade e o controle do fluxo processual;

 

II - a publicidade dos atos, resguardados os sigilos legalmente protegidos;

 

III - a manutenção do registro de todas as ações e eventos relevantes.

 

Art. 8º Os serviços digitais da Câmara Municipal deverão observar padrões de acessibilidade digital, de modo a garantir igualdade de condições a todos os usuários, inclusive aqueles com deficiência.

 

Art. 9º A segurança da informação e a proteção de dados pessoais deverão ser observadas em todos os procedimentos digitais, promovendo-se a gestão adequada dos riscos e a continuidade das operações.

 

Art. 10. Competirá à Mesa Diretora da Câmara Municipal adotar as providências necessárias para implementação, monitoramento e avaliação das ações previstas nesta Lei, podendo editar normas complementares.

 

Art. 11. A implantação de procedimentos digitalizados e de serviços em meio eletrônico constitui prioridade na estratégia de modernização administrativa da Câmara Municipal.

 

Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora, observada a legislação aplicável.

 

Art. 13. Esta lei entra em vigor na data sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 17 de setembro de 2025.

171º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:9096E6BA