ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
NOTIFICAÇÃO DE ATRASO DE ENTREGA DE MERCADORIAS

NOTIFICAÇÃO DE ATRASO DE ENTREGA DE MERCADORIAS

 

Ref.: Dispensa Eletrônica n.º 0039/2025 – Processo Licitatório n.º 043/2025

 

Ilustríssimo Senhor,

GEOVANI ANTÔNIO GABRIEL DE MEDEIROS

Proprietário da GG Soluções Comerciais LTDA, CNPJ 43.575.205/0001-08

Avenida Olímpio Garcia, n. 51, Eldorado, Contagem/MG.

A Prefeitura Municipal de Biquinhas/MG, vem por meio de sua Gestora de Contratos, e;

Considerando os termos do Processo acima epigrafado, cujo objeto é a aquisição de materiais de expediente, pasta cartão duplo com trilho plástico para atendimento do setor de Contabilidade do Município de Biquinhas, o qual esta empresa configura como fornecedora contratada,

Considerando os artigos 89, 92, 104, 137 e 155 da Lei 14.133/2021, que tratam dos contratos administrativos;

Considerando que a cláusula 4, no seu item 4.3, estabelece o prazo de entrega dos objetos, qual seja 05 (cinco) dias após o recebimento da ordem de fornecimento;

Considerando que o prazo não fora cumprido, conforme consta as solicitações realizadas pela ORDEM DE SERVIÇOS/COMPRAS Nº 935/2025, cuja cópia segue anexa, e seu descumprimento já está provocando graves transtornos ao Município de Biquinhas/MG, vez que as mercadorias solicitadas não foram entregues conforme estabelecido no Contrato em vigor;

Considerando que o descumprimento, total ou parcial do Contrato, acarreta a desclassificação da empresa, com as consequências previstas no edital e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas na Cláusula 07 do referido Contrato e nos artigos 156 e 162 da lei 14.133/2021;

RESOLVE NOTIFICAR a empresa GG Soluções Comerciais LTDA, CNPJ 43.575.205/0001-08, situada à Avenida Olímpio Garcia, n. 51, Eldorado, Contagem/MG, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. GEOVANI ANTÔNIO GABRIEL DE MEDEIROS, brasileiro, empresário, casado, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 052.265.296-43, para que cumpra o objeto dos contratos no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, à contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a desclassificação da empresa na referida ata de registro de preços, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública.

Senão, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 48h (quarenta e oito horas) após recebimento desta, para o atraso na entrega da referida mercadoria, o qual, caberá ao Município de Biquinhas, sua aceitação.

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será procedida a rescisão contratual e imediatamente aberto o processo de apuração de idoneidade da referida empresa para contratar com a administração pública.

Publique-se esta notificação no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 569/06, que instituiu o Quadro de Avisos e Publicações de Leis e Atos da Administração Pública como Imprensa Oficial do Município de Biquinhas/MG.

Biquinhas/MG, 28 de maio de 2025.

 

VALQUÍRIA DE OLIVEIRA E SILVA

Gestora de Contratos

 


Publicado por:
Alane Rúbia Medeiros da Silva
Código Identificador:909C1E1D