ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - PORTARIA 063/2026

PORTARIA Nº 063– 05/03/2026

 

DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS A SERVIDOR QUE MENCIONA.

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, art. 135, inciso II, alínea “h”,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Conceder à servidora pública municipal, JANAÍNA FÁTIMA CAMPIDELI, inscrita no Maspm sob o nº 134415/3, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor PEB I, II, III, prorrogação de licença sem vencimentos, nos termos do art. 95, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Municipal nº 1.453/93, alterado pela Lei Municipal nº 2.470/12, a partir de 1º/02/2026.

 

Parágrafo único – Nos termos da Legislação vigente, a presente licença é sem remuneração.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a1º/02/2026.

 

Arcos, 05 de março de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:90A695C9