ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 2.066 DE 29 DE MARÇO DE 2016.
“Autoriza a doação à Fundação Municipal de Assistência e Saúde – FUMASA, de parte de propriedade de imóvel e autoriza sua alienação para implantação de empreendimento destinado a Fundação e dá outras providências”.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Sidiney Pereira da Silva, Prefeito do município de São João da Ponte - MG, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a alienar, mediante doação à Fundação Municipal de Assistência e Saúde – FUMASA, CNPJ 213760250001-64, parte do imóvel localizado na Travessa Antônio Magalhães Cordeiro, nº. 20 – Centro, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da sede deste município no Livro 2-RG, sob a matrícula 2.440 de 21 de maio de 1984, com área de 575,00 m², ficando desafetado para efeitos legais.
Artigo 2º. Fica a Fundação Municipal de Assistência a Saúde – FUMASA, autorizada a alienar, nos termos da Lei 8.666/93, o imóvel descrito no artigo 1º, para aprimoramento da prestação de serviço de saúde a população de São João da Ponte – MG, no âmbito da fundação Municipal de Assistência a Saúde – FUMASA.
Artigo 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
São João da Ponte, 29 de março de 2016.
SIDINEY PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Viviany da Silva Lima
Código Identificador:90AC655C